Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbra...

61520Desatualizada|Direito Processual Penal

2008

superior

Código de Processo Penal, art. 28

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz

A
instaurar o incidente de exceção de incompetência.
B
requisitar ao Procurador-Geral de Justiça outro Promotor para oferecer a denúncia.
C
requisitar ao Procurador-Geral da República um membro do Ministério Público Federal para oferecer a denúncia.
D
receber a manifestação como um pedido indireto de arquivamento e aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal.
E
arquivar o inquérito policial por falta de denúncia.