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Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência


61519|Direito Constitucional|superior
TJ-ROOficial de Justiça
2008
CESGRANRIO

Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência

  • A

    privativa dos Municípios.

  • B

    privativa dos Estados.

  • C

    privativa da União.

  • D

    comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • E

    concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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