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Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela...


61517|Direito Constitucional|superior

Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

  • A

    Habeas Data.

  • B

    Ação Civil Pública.

  • C

    Ação Popular.

  • D

    Mandado de Injunção.

  • E

    Mandado de Segurança.

    Caso uma determinada autoridade administrativa se recusas...