Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2008

Página 4 • Total 60 questões

144165DesatualizadaQuestão 31|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

A
As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
B
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
E
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

144166Questão 32|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que

A
a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
B
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
E
é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

144167Questão 33|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
E
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

144168Questão 34|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente

A
do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Superior Tribunal de Justiça.
B
da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
C
da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
D
do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
E
do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior Eleitoral.

144169Questão 35|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Quanto ao Congresso Nacional, considere: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes. É correto o que consta APENAS em

A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
I, III e IV.
E
III e IV.

144170Questão 36|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
B
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
C
os habeas corpus , quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
D
os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
E
os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

144171Questão 37|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o

A
Vice-Presidente da República.
B
Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Presidente do Senado Federal.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Ministro da Justiça.

144172Questão 38|Direito Administrativo|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

A
O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.
B
Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
C
Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.
D
Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.
E
Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

144173Questão 39|Direito Administrativo|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é

A
modificável por vontade do agente.
B
transferível.
C
irrenunciável.
D
prescritível.
E
de exercício não obrigatório.

144174Questão 40|Direito Administrativo|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2008

FCC

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

A
presunção de legitimidade depende de previsão legal.
B
presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
C
imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.
D
auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
E
presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.