Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:


144172|Direito Administrativo|médio

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

  • A

    O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

  • B

    Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

  • C

    Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

  • D

    Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

  • E

    Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.