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No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a


144174|Direito Administrativo|médio

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

  • A

    presunção de legitimidade depende de previsão legal.

  • B

    presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

  • C

    imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

  • D

    auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

  • E

    presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.