Juiz de Direito - 2023

Operada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, no prazo de 3 anos, contados a partir da extinção do direito material subjacente.

A abertura de ficha e dados pessoais e de consumo será comunicada por meio inequívoco ao consumidor, quando houver solicitação dele.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado.

Todas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor devem ser disponibilizadas por intermédio da existência de um padrão uniforme, inclusive para a pessoa com deficiência, por meio de requisição feita pelo Ministério Público, neste caso (pessoa com deficiência).

aqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.

a efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obrigações, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.

a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do disposto em lei ordinária.

o acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.

a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4o , parágrafo único, do ECA.

os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.

o artigo 1o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.

o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.

a “adequação dos estabelecimentos prisionais femininos, especialmente quanto à arquitetura prisional e à execução de atividades e aos procedimentos e rotinas da gestão prisional, garantindo à gestante e à mulher com filho lactente condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde”, prevista no art. 2o , IV, da Resolução CNJ no 252/2018, constitui diretriz de acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade e não de direito da criança e do adolescente à vida e à saúde.

de acordo com o art. 7o do ECA, o essencial direito da criança e do adolescente à vida e à saúde se alcança, de forma subsidiária à atuação da iniciativa privada, pela efetivação de políticas sociais públicas voltadas a permitir o nascimento saudável de cada criança e o seu pleno desenvolvimento, de modo sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

de acordo com o que dispõe o art. 14, §1o , do ECA, a vacinação de crianças e adolescentes é facultativa, por se tratar de recomendação das autoridades sanitárias.

há prioridade máxima estabelecida por lei ao atendimento de crianças com até seis anos completos, termo final da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social nos termos do artigo 13, §2o, do ECA, com previsão de tratamento terapêutico e inclusão em rede de proteção, de acordo com projeto e protocolo preestabelecido, com acompanhamento domiciliar, se aferida a necessidade da criança por equipe especializada.

as gestantes ou mães devem manifestar interesse em entregar seus filhos à adoção ao Conselho Tutelar, que encaminhará o procedimento à Justiça da Infância e da Juventude, com possibilidade de acompanhamento pela equipe técnica.

a adoção atribui ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o do vínculo pessoal e jurídico com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do ECA, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e aos direitos patrimoniais supervenientes.

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.

a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mas tal consentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar, nos termos do art. 45, caput, e §1o , do ECA.

é imprescindível a especialização de hipoteca legal pelo tutor, que não se substitui pela prestação de caução, em caso de o patrimônio da criança e do adolescente ser de valor considerável, sobrepondo-se a regra do artigo 37 do ECA, de caráter especial, à do artigo 1745 do CC, genérica, em garantia da boa administração dos interesses do tutelado.

na adoção internacional, se comprovada a impossibilidade de reintegração da criança e do adolescente em sua família natural ou extensa, retirado poder familiar dos pais naturais e consultado o maior de 12 anos, para obtenção de consentimento, com observância aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue, desnecessário o exaurimento de possibilidades de encaixe em família substituta brasileira.

a criança está sujeita às medidas de proteção, e, excepcionalmente, às medidas socioeducativas, se demonstradas a reiteração e a prática de ato infracional com emprego de grave ameaça e violência contra a pessoa.

a interposição de apelação impede, automaticamente, a internação imediata de menor infrator solto, em cumprimento de sentença, ante a conjugação da natureza jurídica da medida socioeducativa, mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade e o princípio da presunção da inocência (artigo 5o , LVII, CF).

os princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do ECA, são direcionados exclusivamente ao juiz, único competente para a aplicação das medidas de proteção.

a comprovação de falta, omissão ou abuso dos pais em relação aos filhos, após encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social e constatação de impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, conduz à destituição do poder familiar, medida de proteção extrema prevista no artigo 24 do ECA, que tem fundamento no princípio da prioridade absoluta e da proteção integral.

somente a efetiva violação a direito ou garantia de menor de dezoito anos: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e, III. em razão de sua conduta, legitimam o Estado para tutelá-los, nos termos do art. 98, caput, do ECA, de imediato, de forma provisória ou definitiva.

compete ao Ministério Público promover os procedimentos relativos aos atos infracionais, inclusive iniciando a ação socioeducativa pública, comprometido com a busca da verdade, e, como titular do procedimento, não cumula a função de custos legis.

1. aplicação subsidiária da legislação processual, 2. prioridade absoluta na tramitação dos processos, 3. previsão da regra de flexibilização procedimental, inaplicável para o fim de afastamento de criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

verificando que o adolescente não possui advogado constituído, o juiz deverá conceder prazo de três dias para outorga de mandato e o decurso sem manifestação implicará nomeação de defensor, a fim de impedir adiamento de ato processual.

o menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em liberdade, decorrência do princípio da prioridade absoluta e proteção integral.

a dispensa de defensor ao menor infrator a quem se atribua a prática de ato infracional em audiência de apresentação, com anuência expressa de seus responsáveis, não implica nulidade processual.

não se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade.

a internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.

para a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.

a desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.

Beccaria.

Carrara.

Romagnosi.

Bentham.

Feuerbach.

considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.

a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.

o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.