Juiz de Direito - 2023

Caio responderá pela morte do sequestrador, como se contra Tício houvesse atentado.

ainda que Caio não tivesse ciência da ação do sequestrador, aplicar-se-á em seu favor a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro.

socorre Caio o exercício regular de direito, pois, mesmo sem ter ciência da ofensa à integridade de Tício, agiu contra pessoa que invadia os limites de sua empresa, respondendo apenas por conduta culposa.

a situação equipara Caio ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

não se vislumbra reprovação social na conduta de Caio, com o consequente afastamento da culpabilidade.

desnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.

não há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

configura-se estado de necessidade putativo.

a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

o agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.

ocorrerá em 4 anos.

seguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.

ocorrerá em 2 anos.

ocorrerá em 3 anos.

ocorrerá em 1 ano.

Se o agente foge para evitar prisão em flagrante; se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

Praticado para assegurar a ocultação de outro crime; se o agente não procura diminuir as consequências do seu ato.

Praticado com qualquer arma de fogo; praticado com inobservância de regra técnica de profissão.

Com emprego de veneno; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Por motivo fútil; com emprego de meio que possa resultar perigo comum.

advocacia administrativa.

prevaricação.

facilitação de contrabando ou descaminho.

corrupção passiva privilegiada.

peculato culposo.

deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.

ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.

não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.

participar dos atos processuais remotamente.

caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.

O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.

A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.

O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.

O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.

O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.

A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.

A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.

As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.

A alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.

O imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.

A alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.

Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.

O acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.