Especialista Técnico - Advogado - 2010

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, falar nos autos.

Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.

A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação.

o recorrente poderá, a qualquer tempo, mas desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro, somente quando prejudicado, e pelo Ministério Público.

o direito de a parte recorrer é mantido, ainda quando esta aceite, tacitamente, a decisão.

a renúncia ao direito de recorrer não subsiste, em face da discordância da parte adversa.

o Ministério Público pode recorrer nas ações em que é parte, não lhe subsistindo tal direito quando atuar como fiscal da lei

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Somente nos casos de separação de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou aliená-los de ônus real

Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim como os relativamente incapazes, em qualquer caso, desde que devidamente assistidos.

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, ainda que antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis

de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade imobiliária de caráter econômico

de quem, profissionalmente e de forma organizada, presta serviço de caráter econômico.

de quem exerce profissão intelectual de natureza artística, se o seu exercício constituir elemento de empresa

de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade rural de caráter econômico.

de quem explora, com intuito econômico, profissionalmente e de forma organizada, a atividade de alimentação.

Interesse de agir

Legitimidade ativa

Legitimidade passiva.

Possibilidade jurídica do pedido.

Perempção.

O sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, assim como a autenticidade da assinatura dos endossantes.

O cheque, qualquer que seja o seu valor, poderá ser emitido ao portador

Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalecerá, no caso de divergência, a indicação de menor quantia

O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão deste título de crédito.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.

Nas sociedades simples, pode haver estipulação contratual que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social e exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, não participando os demais sócios dos resultados correspondentes.

O protesto da duplicata mercantil não aceita não se encontra como requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal.

Na compra e venda mercantil, extraída a fatura, a duplicata pode ser substituída por qualquer outro título de crédito.

O aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência

A emissão de triplicata, nos casos de perda, extravio ou retenção da duplicata pelo comprador, é prática autorizada por lei

A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, devolução ou pagamento. No segundo caso, será tirada por indicações fornecidas pelo portador.

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 200 salários mínimos por credor.

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias

os créditos trabalhistas, de até 100 salários mínimos, cedidos a terceiros.

as remunerações devidas ao administrador judicial e aos respectivos auxiliares

A época de concessão das férias será, em qualquer caso, a que melhor consulte aos interesses do empregador

Vencido o prazo concessivo de férias, sem que o empregador as tenha concedido, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença do período de seu gozo.

Durante as férias, o empregado, sempre que quiser, poderá prestar serviços a outro empregador.

Somente em casos excepcionais, serão as férias individuais concedidas em 2 períodos, nenhum dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos

Aos menores de 18 e aos maiores de 60 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez