Especialista Técnico - Advogado - 2010

A cláusula penal é uma estipulação acessória apresentando uma única espécie que é a moratória.

Purgar a mora, em sentido jurídico, quer dizer pedir remissão dos valores devidos.

Os juros moratórios só poderão ser cobrados em caso de mora se forem convencionados previamente.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado

As arras só podem ser prestadas em dinheiro

Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior

É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência

Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural e artificialmente

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para neste se reempregarem

As energias, somente quando tenham valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

Os bens naturalmente divisíveis podem tomar-se indivisíveis somente por determinação legal.

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido

subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa

são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

A decadência advêm exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes

Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei

O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

Se “A”, ao adquirir imóvel gravado com hipoteca, paga o débito hipotecário ao Banco “X”, com o intuito de desonerar o imóvel adquirido do gravame, este sub-roga-se na condição de credor, em relação ao devedor hipotecário “B”

Pelo instituto da imputação em pagamento, sendo “C” devedor de dois débitos de mesma natureza em relação a “D”, sendo um líquido e vencido e um ilíquido e não vencido, lhe é facultado indicar a qual destes oferece pagamento

Se, na dação em pagamento, “E”, credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de “F”, terceiro coobrigado

Na novação, “G”, o credor, em qualquer caso, tem ação regressiva contra “H”, o devedor primitivo, em sendo caso de “I”, o novo devedor, ser insolvente.

Sendo “J” e “K” credores e devedores recíprocos, podem estes compensar dívidas líquidas, vencidas e de coisas infúngíveis.

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

o pagamento feito de boa fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor

é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

o pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, é impossível a presunção do pagamento destes.

Na solidariedade passiva, quando o credor “A” exige apenas de “B”, um dos devedores solidários, somente parte da dívida comum, é admissível que todos os devedores solidários sejam chamados ao processo.

“C”, alienante de bem a “D”, adquirente, em ação expropriatória em que este é demandado, deve ser nomeado à autoria, a fim de que o adquirente possa exercer o direito que da evicção lhe resulta

É admissível a oposição de “E”, devedor, unicamente em face de “F”, fiador, quando este, em uma determinada ação, for réu.

“G”, detentor de coisa móvel em nome alheio, sendo demandado em processo judicial no qual “H” reivindica o bem, deverá denunciar à lide “I”, proprietário do imóvel

A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, devendo, outrossim, serem repetidos os atos processuais até então praticados, a fim de se assegurar ao assistente o direito ao contraditório e à ampla defesa

a cônjuge virago nada sucederá em concorrência com os descendentes

a cônjuge virago terá direito a 1/3 do acervo hereditário.

a cônjuge virago terá direito a 1/3 do apartamento obtido durante a constância do casamento

os filhos terão direito a 1/2 do acervo hereditário.

os filhos terão direito 2/3 do acervo hereditário.

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