Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação.

Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais e serão executados pela forma estabelecida pela CLT.

A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, reclamante ou reclamado, mas não poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz competente.

Requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 05 (cinco) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.

três meses.

noventa dias.

um mês.

trinta dias.

quarenta e cinco dias.

somente pelo casamento.

pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.

com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.

somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.

pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

as fundações.

as autarquias.

somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

as sociedades de economia mista.

as empresas públicas.

o lugar em que a pessoa for encontrada.

a residência de maior valor.

qualquer daquelas residências.

a residência que tiver adquirido a mais tempo.

a residência que tiver adquirido a menos tempo.

as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

as de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual.

somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem.

as indispensáveis à conservação do bem.

cinco anos, contados do arquivamento definitivo dos autos.

dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de mérito.

dois anos, contados do trânsito em julgado das sentenças terminativas.

cinco anos, contados do julgamento do último recurso no processo.

dois anos, contados do julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.

quando as partes transigirem.

se o Juiz rejeitar integralmente o pedido do autor.

pela convenção de arbitragem.

se o Juiz pronunciar a prescrição ou decadência.

se o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação ou o réu reconhecer a procedência do pedido.