Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas - 2023

D: Caixa e Equivalentes de Caixa – 2.356.000,00. C: Créditos de Longo Prazo – 2.356.000,00.

D: Receita a realizar – 2.356.000,00. C: Receita realizada – 2.356.000,00.

D: Controle da Disponibilidade de Recursos – 2.356.000,00. C: Disponibilidade por Destinação de Recursos – 2.356.000,00.

D: Caixa e Equivalentes de Caixa – 2.356.000,00. C: Receita Realizada – 2.356.000,00

D: Perda Estimada de Crédito de Liquidação Duvidosa – 2.356.000,00. C: Receita Realizada – 2.356.000,00

Ativo e Representação Fidedigna.

Bancos e Tempestividade.

Distribuição aos proprietários e Confiabilidade.

Receita e Relevância.

Variação Patrimonial Aumentativa e Variação Patrimonial Diminutiva.

prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.

compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.

cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.

representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.

dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

forem formuladas por pessoa física.

forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.

não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.

revelarem espírito de mera emulação.

descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.

não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.

o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.

as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.

é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.

Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.

Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.

Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.

acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.

vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.

acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.

vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

deverão em regra ter a sua publicidade restrita, dando-se conhecimento exclusivamente às organizações auditadas e aos demais órgãos de controle.

deverão ser redigidos em uma linguagem técnica e precisa ainda que possa dificultar a compreensão do público em geral.

apresentarão os fatos e sua avaliação de uma maneira objetiva, clara e restrita aos elementos essenciais.

deverão desconsiderar os pontos de vista das organizações auditadas sobre os achados, considerando a necessidade de isenção e imparcialidade do relato.

não se confundem com os relatórios de fiscalização que podem e devem regularmente ser elaborados pelos Tribunais de Contas no Brasil.