Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas - 2023

Os Estados, inclusive os estrangeiros, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

Os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas.

A União, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

As autarquias, as associações, as fundações e os partidos políticos.

As autarquias, inclusive as associações públicas e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.

em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.

poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

causa legal de exclusão da culpabilidade.

causa excludente de imputabilidade.

causa excludente de ilicitude.

descriminante putativa.

de apropriação indébita (CP, artigo 168).

de peculato (CP, artigo 312, caput).

de corrupção passiva (CP, artigo 317).

de prevaricação (CP, artigo 319).

contra as finanças públicas (CP, artigo 359-A).

o exequente não é obrigado a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

se promovido por mais de um exequente, poderá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo para todos os litisconsortes.

não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

) em se tratando de litisconsórcio facultativo multitudinário, poderá ser requerida a limitação do número de exequentes, quando este comprometer ou dificultar o cumprimento da sentença.

a intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita na pessoa do representante judicial da Fazenda Pública, por meio de publicação no diário oficial.

A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.

Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.

Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.

) Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.

Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.