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Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando


54357|Administração Pública|superior

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

  • A

    forem formuladas por pessoa física.

  • B

    forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.

  • C

    não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.

  • D

    revelarem espírito de mera emulação.

  • E

    descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

    Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as r...