Assistente em Administração - 2019

Página 2 • Total 50 questões

126090Questão 11|Direito Constitucional|médio

2019

IDECAN

A Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. A sociedade, por sua vez, tem importante papel no incentivo e na promoção da educação, a qual deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com o objetivo de atingir o mencionado dever, a Carta Magna elenca diversos princípios a serem observados. Assinale a alternativa que não reflete um princípio do ensino.

A
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
C
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei nacional.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

126091AnuladaQuestão 12|Direito Administrativo|médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição. Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.

A
O requerimento será decidido pela chefia imediata do requerente.
B
Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
C
A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento não tem o condão de interromper a prescrição.
D
A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da autoridade competente.
E
O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir da data da assinatura do ato impugnado.

126092Questão 13|Direito Administrativo|médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a alternativa correta.

A
A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando a infração cometida ostenta natureza de improbidade administrativa.
B
As penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser aplicadas aos servidores públicos aposentados.
C
A penalidade de destituição de função comissionada poderá ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
D
O servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
E
O servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá retornar ao serviço público federal.

126093Questão 14||médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

Sobre os níveis escolares previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.

A
A educação básica é composta pela educação escolar e pela educação superior.
B
A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
C
As peculiaridades locais não devem interferir na elaboração do calendário escolar, o qual deve ser uniforme em todo o território nacional.
D
Os Municípios estabelecerão os padrões de desempenho esperados para o ensino médio a partir da Base Nacional Comum Curricular.
E
Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior dos Estados e do Distrito Federal.

126094Questão 15|Ética|médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

José é servidor público federal ocupante de função comissionada, lotado e em exercício em uma Universidade Federal, e por diversas vezes se apresentou embriagado ao serviço. Foi instaurado procedimento perante a Comissão de Ética para apurar a conduta de José. Ao final, concluiu-se que houve violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Em relação à essa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a penalidade que poderá ser aplicada pela Comissão de Ética.

A
Censura.
B
Suspensão.
C
Destituição da função comissionada.
D
Advertência.
E
Remoção compulsória.

126095Questão 16|Administração Pública|médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

Sobre as formas de ingresso no cargo de Técnico-Administrativo em Educação e as suas formas de desenvolvimento, assinale a alternativa incorreta.

A
O ingresso nos cargos far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
Os concursos públicos poderão incluir, dentre as suas fases, o curso de formação.
C
Os percentuais do Incentivo à Qualificação não podem ser acumulados e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
D
O servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular fará jus ao Incentivo à Qualificação.
E
Os títulos em área de conhecimento com relação direta ou indireta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejarão o mesmo valor percentual na fixação do Incentivo à Qualificação.

126096Questão 17|Direito Administrativo|médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

Ao servidor público federal e à sua família é garantido o Plano de Seguridade Social, o qual será mantido pela União.

Assinale a alternativa que não contém um benefício do Plano de Seguridade Social.

A
Auxílio-alimentação.
B
Aposentadoria.
C
Licença para tratamento de saúde.
D
Auxílio-natalidade.
E
Licença por acidente em serviço.

126097Questão 18|Administração Pública|médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

As políticas de desenvolvimento de pessoal possuem como finalidade a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade na prestação dos serviços, a adequação das competências exigidas dos servidores, dentre outras previstas na legislação.

Sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, assinale a alternativa correta.

A
O servidor, a cada quinquênio de efetivo exercício, poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício o gozo de licença não remunerada para participar de ação de capacitação.
B
É diretriz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os cursos ofertados pelas instituições particulares de ensino, de modo a favorecer a articulação e o intercâmbio de conhecimento entre o setor público e privado.
C
A Escola Superior de Administração Pública é responsável pela coordenação e supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil e militar executadas pelas demais escolas de governo da administração pública.
D
São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal o plano anual de capacitação, o relatório de execução do plano anual de capacitação e o sistema de gestão por competência.
E
É competência do Comitê Gestor da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal disciplinar os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento.

126098Questão 19|Administração Pública|médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

A Lei de Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É direito do cidadão e dever do Estado.

Sobre os aspectos do direito ao Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A
As diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação devem ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por sua vez, não está sujeito às determinações constantes da referida Lei.
B
Os pedidos de acesso à informação serão endereçados ao órgão competente, devendo conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.
C
Os princípios da publicidade e da transparência não impedem que o Poder Público classifique determinadas informações como sigilosas e sobre elas imponha restrições de acesso.
D
Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que negou o pedido de acesso à informação dirigido ao Senado Federal.
E
Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar aos órgãos públicos com base na Lei de Acesso à Informação.

126099AnuladaQuestão 20|Direito Administrativo|médio

UNIVASF Assistente em Administração

2019

IDECAN

João ocupa o cargo efetivo de técnico-administrativo em Instituição Federal de Ensino e possui formação em Enfermagem. Com vistas a aumentar a sua renda mensal, João pretende assumir um segundo cargo público sem, no entanto, se exonerar do que atualmente ocupa.

Considerando as regras sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A
João poderá assumir o cargo de enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horário.
B
João não poderá assumir o cargo de professor no Curso de Enfermagem em Universidade Estadual em razão de ser servidor público federal.
C
João poderá assumir o cargo de professor do Curso de Enfermagem na Instituição Federal de Ensino em que é técnico-administrativo e, neste caso, não será exigida a compatibilidade de horário.
D
João poderá assumir o cargo de enfermeiro, mas a soma dos vencimentos deve observar o teto do funcionalismo público.
E
João poderá acumular o cargo de professor no Curso de Enfermagem e o cargo de enfermeiro, caso peça exoneração do cargo de técnico-administrativo que atualmente ocupa.