Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2022
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal. IV. Decretar e executar a intervenção federal. Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em
Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
A descrição acima corresponde às características legais das
Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se
A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da
A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que
Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível que
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:
Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão
A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n° 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/1993,
A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por