Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2022

Página 5 • Total 60 questões

137579Questão 41|Direito do Trabalho|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

FCC

Iniciada a execução definitiva da sentença proferida na reclamação trabalhista, foi concedido prazo para as partes apresentarem cálculos de liquidação. Ante à divergência dos valores apresentados, o juiz nomeou um perito contábil para a elaboração dos cálculos de liquidação. Ofertado o laudo pericial, foi concedido prazo para manifestação, tendo o exequente e a executada impugnado os valores apurados pelo expert. Após os esclarecimentos do perito judicial sem retificações e nova impugnação das partes, o laudo pericial foi homologado por sentença e a executada intimada para o pagamento.

Diante da situação fática, é possível à executada e ao exequente apresentar, respectivamente:

A
Embargos à execução, contados da garantia da execução ou da penhora de bens, e sua correspondente impugnação no prazo de 05 dias.
B
Embargos à execução e agravo de petição, ambos no prazo de 08 dias contados da intimação da decisão homologatória.
C
Recurso ordinário, no prazo de 08 dias, contados da intimação da decisão homologatória.
D
Agravo de petição e impugnação à sentença de liquidação, ambos no prazo de 05 dias, contados da garantia da execução ou da penhora de bens.
E
Impugnação à sentença de liquidação e agravo de petição, ambos no prazo de 05 dias contados da intimação da decisão homologatória.

137580Questão 42|Direito do Trabalho|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

FCC

Quanto ao seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista,

A
o valor do seguro garantia judicial para a execução trabalhista deverá ser igual ao montante original do pedido reclamado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, acrescido de, no mínimo, 35%.
B
o seguro garantia judicial para ser aceito deve ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cabendo ao juízo, quando receber a apólice do seguro garantia, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP.
C
o contrato de seguro garantia que contiver cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, ou ainda, cláusula que permita sua rescisão, só poderá ser utilizado para a substituição de depósito recursal.
D
é permitida a utilização da mesma apólice de seguro para garantia de mais de um processo judicial, desde que a parte indique os números e as varas de tramitação dos respectivos processos, além do andamento processual atualizado.
E
a apólice do seguro garantia judicial apresentada para a execução trabalhista perderá sua validade a partir do pedido de renovação da empresa tomadora.

137581DesatualizadaQuestão 43|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Tito é brasileiro nato e mora no Brasil. Porém, em virtude de seu trabalho, mudará para o país “X”, onde residirá. Ocorre que, referido país “X” impõe, por meio de suas normas, como condição para permanência em seu território, a naturalização de Tito – o que será feito por ele. Nesse caso, Tito

A
terá declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, se permanecer no país estrangeiro por mais de um ano contínuo.
B
não perderá a sua nacionalidade brasileira.
C
não perderá a sua nacionalidade brasileira, apenas se voltar a residir no Brasil e optar, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira.
D
terá declarada a perda da sua nacionalidade brasileira, assim que adquirir a outra nacionalidade.
E
ficará com a nacionalidade brasileira suspensa até que deixe de trabalhar no local.

137582Questão 44|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. O avô de Alba, Francisco, é brasileiro nato, tem 61 anos e é contador, enquanto o avô de Cláudia, Alex, também brasileiro nato, tem 75 anos de idade e é professor aposentado. Alba e Cláudia são vizinhas, brasileiras natas e possuem a mesma idade de 21 anos, sendo que Alba é analfabeta e Cláudia está concluindo a sua segunda universidade. Nesse caso hipotético, considerando apenas os dados fornecidos, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A
Alba e Cláudia, e facultativos para Francisco e Alex.
B
Francisco e Cláudia, e facultativos para Alex e Alba.
C
Cláudia e facultativos para Francisco, Alex e Alba.
D
Cláudia; facultativos para Francisco e para Alex; e Alba é inalistável.
E
Francisco, Alba e Cláudia e facultativos para Alex.

137583Questão 45|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. João, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pleno gozo dos direitos políticos, não é considerada cidadã. Nessas condições, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação à propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente,

A
ambos possuem legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.
B
nenhum deles possui legitimidade para propô-la, uma vez que esta é reservada apenas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há um ano.
C
ambos possuem legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isentos de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
apenas João possui legitimidade para propô-la, ficando, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E
apenas João possui legitimidade para propô-la, devendo arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência, salvo se comprovada a insuficiência de recursos.

137584Questão 46|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por merecimento. A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por

A
merecimento, sendo nomeado pelo Presidente da República.
B
antiguidade ou merecimento, critério que será determinado pelo Presidente da República.
C
merecimento, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
D
antiguidade, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
E
antiguidade, sendo nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

137585Questão 47|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

A
é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.
B
não é possível, por se tratar de lei estadual.
C
é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
D
é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.
E
não é possível, por faltar-lhe legitimidade.

137586Questão 48|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Direito Urbanístico. II. Direito Civil. III. Direito do Trabalho. IV. Direito Tributário. A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

A
nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.
B
no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.
C
no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.
D
no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.
E
nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

137587Questão 49|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional

A
poderá ser objeto de deliberação e será considerada aprovada se obtiver em cada Casa do Congresso Nacional três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
poderá ser objeto de deliberação e será considerada aprovada se obtiver, no mínimo, um terço dos votos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
não será objeto de deliberação, pois não é possível a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
D
poderá ser objeto de deliberação, pois não visa abolir nenhum direito ou garantia individual, uma vez que mantida a forma coletiva do mandado de segurança.
E
não será objeto de deliberação, pois a Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

137588Questão 50|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

A
será suspenso da função pública por ele exercida, haja ou não o ressarcimento ao erário do dano que causou com seus atos de improbidade, mas não terá suspensos os seus direitos políticos, nem os perderá.
B
deverá ressarcir ao erário o prejuízo causado, não podendo perder ou ter suspensa a função pública que exerce por força de aprovação em concurso público, e terá suspensos seus direitos políticos.
C
perderá seus direitos políticos, mas não será suspenso da função pública por ele exercida, nem a perderá, desde que haja o ressarcimento ao erário do dano causado pelos atos de improbidade que praticou.
D
perderá seus direitos políticos e será suspenso da função pública que exerce, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
terá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.