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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa ...


137585|Direito Constitucional|médio

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

  • A

    é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.

  • B

    não é possível, por se tratar de lei estadual.

  • C

    é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

  • D

    é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.

  • E

    não é possível, por faltar-lhe legitimidade.