Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias ...

137591|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2022

FCC

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

A
de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.
B
de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.
C
da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.
D
de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.
E
de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

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