Juiz Substituto - 2021

pode ser apresentada somente até a contestação.

faz coisa julgada material.

não resolve o mérito e impõe, ao desistente, o dever de arcar com as despesas.

obsta o prosseguimento da reconvenção.

deve ser precedida de anuência do réu, ainda que revel.

apenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.

do débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.

apenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.

apenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.

do débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.

prossegue mesmo que ocorra causa extintiva que impeça o exame de mérito da ação principal.

dispensa a atribuição de valor à causa.

pode ser proposta apenas pelo réu contra o próprio autor.

não leva, se improcedente, à condenação em honorários advocatícios, os quais são devidos apenas pela procedência do pedido principal.

só pode ser proposta se oferecida contestação.

I.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

II e IV.

Tratando-se de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, suas informações gerais, legalmente previstas, serão gravadas de forma indelével.

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja gratuita ao consumidor, sem anuência prévia deste.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega sua falsidade ou incorreção.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por todo o período de vida útil do produto, limitado ao tempo que constar no manual de garantia respectiva.

A publicidade pode ser veiculada como notícia, sem necessidade de ser identificada como propaganda, desde que se refira a aspectos técnicos do produto.

anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.

válida, pois a imposição foi bilateral.

nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.

tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

Relativamente aos vícios de quantidade, o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, nesse caso afastando-se a responsabilidade da fabricante.

A ampliação do prazo para sanar o vício, ou sua redução, podem ser convencionadas, salvo na hipótese de contrato de adesão.

Na hipótese de fornecimento de produtos in natura, o único responsável perante o consumidor é o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente o produtor, cabendo àquele voltar-se regressivamente contra este.

Os prazos para reclamar o vício do produto, seja de qualidade ou de quantidade, são prescricionais, uma vez que as ações são de ressarcimento material e ou moral.

A contagem do prazo para demandar o reconhecimento do vício inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.

II e III.

III e IV.

I e II.

I e IV.

I, III e IV.

levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.

fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.

informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.

nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.

o contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.

dada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.