De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização com...

86549|Direito do Consumidor

2021

superior

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 51

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

A
anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
B
válida, pois a imposição foi bilateral.
C
nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
D
tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
E
ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.