Juiz Substituto - 2021

receber as rendas e pensões do menor e transigir.

vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.

representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.

pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.

aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

os bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.

os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.

as obrigações provenientes de atos ilícitos.

quaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.

temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.

permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.

permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.

temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.

somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.

se, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.

se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.

se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.

quando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.

não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.

autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.

determina a presunção absoluta de paternidade.

impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.

determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.

será considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.

começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.

será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.

considerar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.

é interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.

nada terá de restituir a Rafael, do que recebeu pela venda de milho, mas terá de restituir o valor recebido pela venda de soja.

terá de restituir tudo o que recebeu de Rafael, sem juros, mas com correção monetária.

nada terá de restituir a Rafael, tanto pela venda de soja, como pela venda de milho.

terá de restituir a Rafael 50% do que recebeu pelas vendas.

terá de restituir a Rafael o que recebeu pela venda de milho, mas nada terá de restituir pelo que recebeu pela venda de soja.

necessárias, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as úteis e voluptuárias.

não serão indenizadas, salvo se o contrário dispuser o contrato.

necessárias, úteis e voluptuárias levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em contrário.

necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição em contrário no contrato.

necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário.

subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.

não subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.

não subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.

subsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.

não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.