Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

receber as rendas e pensões do menor e transigir.

vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.

representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.

pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.

aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.