Escrivão de Polícia Civil - 2021

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quartos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Isabel não será brasileira, tendo em vista que seus pais são espanhóis, não possuem vínculos com o Brasil e não se enquadram nas hipóteses legais acerca da nacionalidade.

Isabel poderá ser naturalizada brasileira caso requeira a nacionalidade a qualquer tempo.

Isabel somente poderá solicitar a nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

Isabel é considerada brasileira nata pelo fato de ter nascido no Brasil, mesmo com os pais estrangeiros, já que estes não estavam a serviço de seu país de origem.

Isabel poderá requerer a nacionalidade brasileira caso venha a residir no Brasil por pelo menos um ano ininterrupto.

Conforme entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Criado por Claus Roxin, o princípio da alteridade sustenta que todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido pode confiar no fato de que os demais coparticipantes da mesma atividade também operam cuidadosamente.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída até a metade.

O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.

O princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).

A impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.

O princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que China e Brasil não possuem tratado de extradição.

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, uma vez que já cumpriu integralmente sua pena na China.

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, em virtude da incidência do princípio da proibição do bis in idem.

deverá cumprir, ainda, cinco anos de reclusão no Brasil.

deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais onze anos de reclusão no Brasil.

Para a caracterização do concurso de pessoas, adotou-se, como regra, a teoria pluralista.

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Em caso de concurso de pessoas, o estrito cumprimento de dever legal configurado em relação a um dos agentes não se estende aos demais envolvidos no fato típico, sejam eles coautores ou partícipes.

A coautoria é a modalidade de concurso de pessoas em que o sujeito não realiza diretamente o núcleo do tipo penal, mas de qualquer modo concorre para o crime.

Os crimes próprios não podem ser praticados em coautoria.

A reparação do dano, no peculato culposo, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz até dois terços da pena imposta.

Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida comete o crime de corrupção passiva.

No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, ele comete prevaricação.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.

universalidade do direito de punir.

proteção.

personalidade.

bandeira.

territorialidade temperada.