Procurador do Estado - 2024

Não deve ser facultado ao DER o direito de purgar a mora.

Deve ser facultado à autarquia o direito de purgar a mora.

As autarquias podem ser despejadas, porém os órgãos da administração direta não podem.

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta podem ser despejadas.

As autarquias não podem ser despejadas.

a Administração Pública Direta somente possui legitimidade ativa nesse tipo de ação nas hipóteses em que o Ministério Público não promover esse tipo de ação.

as autarquias não têm legitimidade ativa para esse tipo de ação.

a Administração Pública Direta não possui legitimidade para propor esse tipo de ação.

há legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e os entes públicos lesados, para ajuizar esse tipo de ação.

o Ministério Público é o único legitimado a propor esse tipo de ação, e os entes públicos poderão apenas atuar na condição de assistentes.

das decisões denegatórias da ordem proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso ordinário.

da decisão do relator não é cabível qualquer tipo de recurso.

da decisão do relator que denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal respectivo.

nos termos da jurisprudência sumulada do STF, somente serão cabíveis recursos aos tribunais superiores da decisão do relator.

não cabe agravo contra decisão do relator que concede liminar.

Da decisão que inadmite intervenção de terceiros cabe agravo de instrumento.

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível, sendo, neste caso, desnecessário o requisito da repercussão geral.

Da decisão que exclui litisconsorte não cabe agravo de instrumento.

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que acolhe pedido de revogação de gratuidade da justiça.

É cabível reclamação em face de ato judicial não impugnado e transitado em julgado, que desrespeita decisão do STF.

a Fazenda Pública não poderá requerer ao juiz que decida a alegação de falsidade como questão principal, eis que se trata de mero incidente.

a arguição de falsidade somente deve ser apresentada na fase probatória.

a falsidade deve ser obrigatoriamente alegada em incidente autônomo, a fim de que seja apreciada como questão prejudicial à contestação.

a falsidade deve ser suscitada na contestação fazendária.

não cabe a alegação de falsidade.

ação de manutenção na posse.

ação de esbulho possessório.

ação de reintegração na posse.

ação de reivindicação da propriedade.

ação de dano infecto.

IV.

III e IV.

II e IV.

I.

II e III.

Quando a residência familiar do policial se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

A quantia depositada em caderneta de poupança do policial, em qualquer valor, pode ser penhorada, preferindo esta aos imóveis.

Por se tratar do policial militar, incide regra de lei estadual que o dispensa de reparar o dano.

Não se aplica a impenhorabilidade do bem de família, podendo o imóvel residencial do policial ser penhorado, eis que o dever de indenizar decorre de ato ilícito.

O veículo do policial é impenhorável, em qualquer circunstância, eis que se presume a utilização deste, para locomover-se ao serviço.

o cumprimento de sentença deverá ser distribuído livremente, cabendo ao juízo definir o local menos prejudicial ao executado.

somente pode ser proposto o cumprimento de sentença no local onde o devedor possuir bens, a fim de que possa ser garantida a eventual penhora ou hasta pública.

o cumprimento da sentença será efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária.

sob pena de extinção da ação, por incompetência absoluta do juízo, o autor deverá obrigatoriamente distribuir o cumprimento de sentença perante o mesmo juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

nas causas obrigacionais o cumprimento de sentença deverá ser processado exclusivamente no domicílio do executado.

se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, somente o tribunal competente para a ação rescisória poderá conduzir a instrução processual.

pode ser proposta exclusivamente por quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.

a Fazenda Pública deve depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, como requisito essencial da petição inicial.

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o seu objeto, quando a decisão apontada como rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior.

julgando o pedido procedente, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará que o valor originalmente depositado seja utilizado como custas judiciais.