Procurador do Estado - 2024

A solicitação para que o Estado adote medidas provisórias implica prejulgamento quanto à admissibilidade da comunicação perante o Comitê dos Direitos das Crianças.

A existência de uma declaração de estado de emergência configura motivo razoável para obstar a visita do Subcomitê de Prevenção da Tortura a um local de detenção.

A Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação, com omissão quanto às garantias de não repetição.

A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.

Ao conferir densidade normativa ao elemento da vulnerabilidade dos sujeitos protegidos, texto convencional autoriza o recebimento de comunicações anônimas pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

As especificidades que orientam os direitos humanos impedem a formulação e a apreciação de pedido de desistência no procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Sob pena da Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitar a objeção relativa à falta de esgotamento de recursos internos, o Estado deve apresentar a referida preliminar durante o procedimento de admissibilidade perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A ausência de um consenso interno nos Estados submetidos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos impede o exercício da atividade consultiva em torno de determinada questão.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, intérprete última da Convenção Americana de Direitos Humanos, tem competência para emitir interpretações a respeito de todas as disposições da Convenção, salvo aquelas de natureza processual.

Por força da teoria da hierarquia dos tratados, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade das leis internas dos Estados-membros, salvo as de natureza constitucional, com a Convenção Americana ou com outros tratados de proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

No caso Nova Favela Brasília, a Corte reconheceu que as vítimas estavam submetidas a padrões de discriminação estrutural e interseccional, haja vista a condição de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.

No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorrência do dever geral de prevenção, um Estado é responsável por qualquer violação de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdição.

No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.

No caso Sales Pimenta, a Corte determinou a criação de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescrição, quando, em uma sentença da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.

No caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de reparação para a adoção e a implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios para a investigação dos feminicídios.

a proibição de discriminação com base na identidade de gênero é entendida não só em relação à identidade real ou percebida, mas igualmente em relação à identidade percebida de forma externa, salvo se essa percepção não corresponder à realidade.

na sentença do caso Garibaldi vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que o HIV é um motivo pelo qual está proibida a discriminação no marco do termo “outra condição social”, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

não se configura uma situação de discriminação quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico juridicamente protegido, ou a de colocá-las em desvantagem.

a cláusula geral de proteção contra a discriminação da Convenção Americana de Direitos Humanos é literal em relação ao termo idade, cuja tutela protetiva foi reforçada e aprimorada a partir de Convenção Interamericana específica para a proteção dos idosos.

no relatório de mérito do caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a adoção de providências para exigir que empresas realizem nos processos de contratação a devida diligência em matéria de direitos humanos, especialmente sem qualquer discriminação em relação às mulheres afrodescendentes.

Na sentença do caso Gónzales e outras (“campo algodoeiro”) vs. México, a Corte Interamericana reconheceu que o Estado não havia adotado as medidas adequadas para abordar atos de violência sexual no âmbito educacional, bem como não promoveu uma educação sobre direitos sexuais e reprodutivos.

Na Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o Estado tem a obrigação reforçada de assegurar o acesso à saúde sexual e reprodutiva para as mulheres privadas de liberdade, o que não inclui o acesso à anticoncepção/contracepção de emergência para os casos de violência sexual.

Na sentença do caso Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que há uma relação entre o direito à saúde sexual e reprodutiva e a ideia de autonomia e de liberdade reprodutiva, no sentido do direito de tomar decisões autônomas sobre o projeto de vida, o corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação.

Na Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deixou de garantir às pessoas trans privadas de liberdade os direitos à saúde reprodutiva, à terapia hormonal, bem como ao tratamento para a redesignação/reafirmação sexual, sob a justificativa das especificidades nacionais dos sistemas prisionais.

Na sentença do caso Escher e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu a violência obstétrica como uma forma de violência baseada no gênero e proibida pelos tratados interamericanos de direitos humanos.

das comissões parlamentares, às quais se atribui poderes irrestritos.

das unidades federativas, às quais se reconhece relativa legitimidade.

de colegiados superiores, aos quais se atribui poderes públicos ilimitados.

dos indivíduos singulares, aos quais se reconhecem os direitos políticos.

das ligas de associações, às quais se outorga direitos políticos.

corretivas e penitenciárias.

vingativas e dissipadoras.

arbitrárias e dissipadoras.

corretivas e arbitrárias.

vingativas e penitenciárias.

que se baseia no pensamento de Karl Marx e que considera o direito como instrumento de dominação de classe a ser subvertido pelo proletariado.

que se insere no debate acerca do pluralismo jurídico, em consonância com as obras de autores como Georges Gurvitch.

que se insere no “Critical Legal Studies Movement”, e que considera o direito como um instrumento de dominação política.

baseada no realismo escandinavo, especialmente na obra de Alf Ross.

baseada no monismo jurídico, especialmente na obra de Hans Kelsen.

que compensa o seu fechamento cognitivo mediante a consistência do fundamento dogmático de suas decisões.

que, para produzir decisões justas, subordina-se a valores morais.

que, no que concerne à consecução de sua função, opera de maneira normativamente fechada e cognitivamente aberta.

sem abertura cognitiva, pois as suas operações são desenvolvidas autopoieticamente.

caracterizado por determinações políticas exógenas e, portanto, aberto tanto operativamente como cognitivamente.

relativo, na medida em que depende exclusivamente do consenso entre os povos.

relativo, na medida em que implica a consideração de variáveis que são essenciais à sua definição.

absoluto, na medida em que decorre do consenso natural entre os homens.

absoluto, pois se trata de uma decorrência do imperativo categórico, nos termos em que este foi definido por Jean-Jacques Rousseau.

absoluto, pois se trata de um valor transcendente que não depende de quaisquer variáveis.