A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o loc...

49916|Direito Processual Civil|superior

2024

VUNESP

A empresa X proprietária de imóvel celebra contrato de locação com o DER, autarquia estadual, que naquele local, instala sua sede. Porém, após 3 meses, o locatário DER deixa de efetuar os pagamentos mensais. A empresa X promove ação de despejo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A
Não deve ser facultado ao DER o direito de purgar a mora.
B
Deve ser facultado à autarquia o direito de purgar a mora.
C
As autarquias podem ser despejadas, porém os órgãos da administração direta não podem.
D
Apenas as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta podem ser despejadas.
E
As autarquias não podem ser despejadas.

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