Promotor de Justiça Substituto - 2019

o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.

as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.

a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.

Sentença que julgue improcedente, por insuficiência de provas, pedido em ação de tutela de direitos difusos não faz coisa julgada erga omnes, razão pela qual os legitimados coletivos poderão ajuizar nova ação, desde que baseada em outra fundamentação legal.

A ação ajuizada para a tutela de direitos e interesses coletivos induz litispendência para as ações individuais se não for requerida a suspensão destas no prazo de trinta dias.

Em caso de concurso de créditos decorrentes da condenação por dano a direitos coletivos e da indenização pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, terá preferência no pagamento a condenação pelo dano coletivo.

O lesado individual poderá optar por executar a sentença coletiva no foro de seu domicílio, ainda que este seja diverso do foro no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento.

Em ação por violação de direitos difusos, caso o réu seja condenado a pagamento em dinheiro, essa indenização será revertida a fundo gerido por um conselho do qual participará obrigatoriamente o Ministério Público e facultativamente representantes da comunidade.

induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada ultra partes.

induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes.

não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva não beneficiarão Pedro caso ele não requeira a suspensão da sua ação individual.

não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes beneficiarão Pedro, ainda que ele não requeira a suspensão da sua ação individual.

induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes somente beneficiarão Pedro se ele requerer a suspensão da sua ação individual.

A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por qualquer outro legitimado.

A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.

A titularidade ativa da ação deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.

A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará coisa julgada.

A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem cinco anos contados da data do abandono da causa.

da não taxatividade das ações coletivas.

do transporte in utilibus.

da certificação adequada da tutela.

da representatividade adequada.

da primazia do mérito.

obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.

facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.

facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

negociação

conciliação

mediação

prática restaurativa

convenção processual

o autor optar pela conversão.

o réu optar pela conversão.

a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente for impossível.

o autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

o réu optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

procurador-geral da República no STJ.

procurador-geral de justiça do MP/PI no STJ.

procurador-geral de justiça do MP/PI no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

procurador-geral de justiça na primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

corregedor geral no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.