A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, qu...

109900Desatualizada|Direito Constitucional|superior

2019

CESPE / CEBRASPE

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

A
judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.
B
judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.
C
extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.
D
extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.
E
extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.

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