Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo - 2022

não é possível a imputação, pois não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal;

é possível a imputação de um crime funcional próprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

é possível a imputação de um crime funcional impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

é possível a imputação de um crime funcional próprio ou impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

não é possível a imputação, pois a condição de funcionário público é elementar subjetiva que não se comunica.

o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;

empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;

o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;

há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;

não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.

furto;

roubo;

apropriação indébita;

estelionato;

exercício arbitrário das próprias razões.

o processo judicial afetado pela coação deve ser de natureza criminal;

ameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;

não pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público;

a existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito;

não pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público.

roubo impróprio;

latrocínio;

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade;

extorsão com restrição de liberdade, com resultado morte;

extorsão mediante sequestro, com resultado morte.

está vedada por lei;

pode ocorrer na lesão corporal leve;

pode ocorrer na lesão corporal culposa;

pode ocorrer na lesão corporal grave;

pode ocorrer na lesão corporal leve e na culposa.

não há delito de lesão corporal acometido pela hediondez;

a lesão grave pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

a lesão gravíssima pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

não há infração penal preterdolosa passível de ser acometida pela hediondez;

a lesão corporal seguida de morte será hedionda, independentemente da vítima.

o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;

trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;

o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;

trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;

se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.

normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.