Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2019

Primeiro a gente enlouquece e depois vê no que dá;

A vida é curta demais para vivê-la ao lado de um filho da mãe;

Tem pessoas que discordam de mim e outras, que são inteligentes;

Me deram como castigo uma pena de dez anos;

Somente o que perdi é meu para sempre.

Em dentadura dada não se olham os dentes;

A justiça pode ser cega, mas não devemos fazê-la paralítica;

Água mole em pedra dura tanto bate até que causa um rombo;

A pressa é inimiga da refeição;

Para mim, o verdadeiro valor é a prudência.

Juízo Criminal da comarca onde ocorreu o crime;

plenário da Assembleia Legislativa;

Tribunal de Justiça do Ceará;

Juizado Especial Criminal do Ceará;

Tribunal de Contas do Ceará.

ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;

avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;

relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;

conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias;

determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, por motivo de interesse público, mediante processo administrativo disciplinar.

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e do Município de Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

os mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e das demais autoridades estaduais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes;

as causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de competência das Varas Cíveis;

as causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são de competência das Varas Cíveis.

os serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;

o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;

os serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;

os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;

os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;

a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;

a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;

os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;

a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;

está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;

é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;

o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;

a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.