O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;

a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;

a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;

os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;

a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.