O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de pecul...

85578|Direito Processual Penal|médio

TJ-CE Técnico Judiciário - Área Judiciária

2019

FGV

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:

A
Juízo Criminal da comarca onde ocorreu o crime;
B
plenário da Assembleia Legislativa;
C
Tribunal de Justiça do Ceará;
D
Juizado Especial Criminal do Ceará;
E
Tribunal de Contas do Ceará.

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