Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado estabelece a constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.
B
O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
C
A assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder.
D
A outorga nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de poder.
E
O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.
Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, caracterizando-se como verdadeiras liberdades
A
positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.
B
negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.
C
positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da paz mundial e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.
D
negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, mas não constituindo fundamentos do Estado democrático.
E
positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições econômicas do Estado, visando à concretização de políticas públicas de redistribuição de renda.
Em relação ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
A
A nacionalidade secundária resulta do nascimento a partir do qual, mediante critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, ela será estabelecida.
B
A CF adota o critério do jure matrimonii.
C
Pelo critério do ius sanguinis , adotado como regra na CF, será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento.
D
O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, pela ocorrência de um fato natural.
E
A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro ou ao heimatlos assumir a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.
No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política.
B
O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora.
C
A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro.
D
A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países.
E
Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.
Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.
B
O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.
C
A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.
D
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir.
E
A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A respeito da classificação dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
É gratuito o negócio jurídico no qual uma pessoa proporciona a outra um enriquecimento, com contraprestação justa por parte do beneficiado.
B
Chama-se negócio jurídico inter vivos aquele que é destinado a produzir as suas consequências durante a vida das partes; negócio jurídico causa mortis , por sua vez, é o que é celebrado com o envolvimento de espólio de parte falecida.
C
Chama-se negócio jurídico principal o que existe por si mesmo, independentemente de qualquer outro; negócio jurídico acessório, por sua vez, é aquele cuja existência é subordinada à do principal.
D
São solenes os negócios jurídicos que podem ser celebrados por qualquer forma.
E
Os testamentos e codicilos são negócios jurídicos bilaterais.
Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
A
Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com dolo.
B
No negócio jurídico inquinado de erro, há uma vontade declarada, porém defeituosa.
C
Inscrito entre os vícios de forma, que levam à inexistência do negócio, o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra parte uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.
D
A coação decorrente de violência física configura vício formal do negócio jurídico, pois torna ilícito o seu objeto.
E
A simulação é um defeito dos negócios jurídicos que caracteriza vício de consentimento.
Em relação a condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.
A
Chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm.
B
A condição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade das partes contratantes.
C
A incerteza que caracteriza a condição pode ser objetiva ou subjetiva.
D
O termo, tal como ocorre com a condição, sujeita a validade do negócio jurídico à ocorrência de um evento incerto.
E
O encargo caracteriza-se por estabelecer uma contraprestação a ser satisfeita por uma das partes, para que possa se beneficiar do negócio jurídico.
