Advogado - 2022

É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República.

Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de quatro anos.

Serão facultativas as convocações concomitantes de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro para reuniões, missões ou eventos realizados na mesma data.

Para cada conselheiro titular dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do CAU/BR, serão eleitos dois conselheiros suplentes.

Da deliberação plenária de que resultarem sanções caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, com efeito suspensivo.

É facultado ao suplente de conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva autarquia, participar de reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.

A comissão eleitoral é permanente e terá caráter consultivo.

É permitida a substituição de conselheiro, mesmo que devidamente convocado, após a verificação do quórum e iniciada a reunião.

No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de duração, não podendo suspendê-la a qualquer tempo.

O conselheiro que, no período correspondente ao ano civil, faltar sem justificativa a três reuniões ou mais, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato, mediante processo administrativo.

Os empregados públicos efetivos do CAU/SC serão contratados mediante aprovação em concurso público e serão estatuários.

Os profissionais formados há menos de dois anos e os formados há mais de trinta anos pagarão metade do valor da anuidade.

A anuidade deixará de ser devida após 35 anos de contribuição da pessoa natural.

Apenas a pedido do acusado, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e aos documentos nele contidos o acusado e o seu procurador constituído.

Os valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo referentes a multas por violação da ética, multas pela não realização de registro de responsabilidade técnica (RRT) ou anuidades em atraso prescrevem no prazo de três anos.

A existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado não depende de autorização do CAU/BR.

O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso.

Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções.

A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.

A crise de refugiados no mundo deve-se unicamente às desigualdades socioeconômicas do continente africano em relação aos demais continentes do mundo.

O conceito de refugiado limita-se ao migrante que parte para um país desenvolvido em busca de emprego e renda, por ter sido expulso pela precariedade social.

A rota migratória em que há a maior quantidade de mortes é a do mar Mediterrâneo, na qual os imigrantes se arriscam em embarcações precárias e, em muitos dos casos, morrem à deriva ou afogados.

A maior parte da migração internacional na atualidade dá-se por causa de guerras e perseguições às populações consideradas minorias em seus países de origem.

A guerra na Ucrânia devido à invasão da Rússia, conflito que perdura há seis meses, gerou o maior número de refugiados da história recente do mundo.

A Rússia tem resolvido o problema das sanções econômicas vendendo petróleo e gás mais caros à Europa Oriental e ao continente africano.

Os novos clientes referidos no texto são os países que compõem o Brics, com destaque para o Brasil e a África do Sul, que sinalizaram uma neutralidade quanto à guerra da Ucrânia.

As sanções impostas pela Europa Ocidental e pelos EUA têm feito a Rússia dar sinais de fraqueza de modo similar ao que ocorreu à época da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).

O texto se refere à China e à Índia, uma vez que Putin aumentou as exportações para esses dois países asiáticos.

O petróleo e o gás russos continuam sustentando energeticamente a Europa, pois não entraram na lista de sanções impostas pelos países ocidentais à Rússia.