Juiz Substituto - 2011
Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta.
- A
A desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP.
- B
A medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
- C
A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração.
- D
Durante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
- E
A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.
- A
O processo de escolha dos membros do conselho tutelar é estabelecido por lei estadual.
- B
São impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher; ascendentes e descendentes até o segundo grau; sogro e genro ou nora; irmãos; cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; bem como padrasto ou madrasta e enteado.
- C
O conselho tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- D
Em cada estado, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.
- E
Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a trinta e cinco anos; residência no município onde se localiza o conselho.
Com relação à competência da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta.
- A
Compete ao juízo menorista conhecer da ação de regulamentação de visitas.
- B
As ações judiciais de competência da justiça da infância e da juventude sujeitam-se, como regra, a custas e emolumentos.
- C
A competência da justiça é determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, independentemente de serem conhecidos o domicílio e a identidade dos pais ou responsável.
- D
No caso de ato infracional, são competentes para o processo e o julgamento da ação tanto a autoridade do lugar em que o ato foi praticado quanto a do lugar onde se produziu ou deveria ter-se produzido o resultado.
- E
Nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção a criança ou adolescente, a justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações de alimentos.
Assinale a opção correta a respeito de procedimentos previstos no ECA.
- A
Havendo motivo grave, poderá o juiz, independentemente da oitiva do MP, decretar, liminar ou incidentalmente, a suspensão do poder familiar até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
- B
No pedido de modificação de guarda, é dispensável a oitiva da criança e do adolescente.
- C
O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar é de cem dias.
- D
O adolescente apreendido por força de ordem judicial ou em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
- E
O procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar inicia-se por provocação do MP ou de quem tenha legítimo interesse.
Em relação aos crimes, infrações administrativas e procedimentos, bem como ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.
- A
Em caso de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
- B
A internação de adolescente infrator decretada ou mantida pelo juiz deve ser cumprida em estabelecimento prisional com condições adequadas para abrigar adolescentes.
- C
É vedado trabalho noturno realizado entre as vinte e quatro horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte a adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental.
- D
Constitui crime vender ou locar a criança ou a adolescente programação em vídeo em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
- E
A maioria dos crimes definidos nesse estatuto é de ação pública incondicionada.
Assinale a opção correta a respeito do dolo.
- A
O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excluído nas hipóteses de erro de tipo, sendo as intenções, tendências ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiais existentes em conjunto com o dolo em determinados delitos.
- B
Considere que, durante a formação de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinada floresta na esperança de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido, na ocasião, atingido por um raio e falecido como consequência. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito de homicídio na modalidade dolo eventual.
- C
Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valoração paralela ao nível do leigo, e sim, no sentido da definição jurídica respectiva.
- D
As teorias do consentimento, da indiferença e da vontade de evitação não comprovada adotam, em relação ao dolo eventual, critérios fundados na representação, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitação não comprovada como a atitude de aprovação do resultado típico previsto como possível, que deve agradar ao autor.
- E
Suponha que, com intenção de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos em embarcação de sua propriedade e detonado o dispositivo de explosão por meio de controle remoto antes de uma viagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrência da explosão, a embarcação tenha sido destruída e a tripulação, morta. Nesse caso, com relação à conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, ainda que as mortes não tenham sido por ele desejadas.
A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
- A
É aplicável a teoria do domínio do fato para o estabelecimento da distinção entre coautoria e participação, considerando-se coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução.
- B
A teoria do domínio do fato, segundo doutrina majoritária, prevalece atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por explicar satisfatoriamente o concurso de agentes nos crimes culposos e dolosos.
- C
Segundo entendimento da doutrina majoritária, o concurso eventual de delinquentes só é compatível com os chamados delitos plurissubjetivos.
- D
Em relação à autoria, consoante a teoria unitária, todos os participantes do evento delituoso são considerados autores, não existindo a figura do partícipe.
- E
No CP, é adotada, em relação ao estudo da autoria, a teoria restritiva, na sua específica vertente objetivo-material, segundo a qual somente é considerado autor aquele que pratica o núcleo do tipo.
Em relação à culpabilidade, assinale a opção correta.
- A
A impossibilidade de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, segundo entendimento pacificado no âmbito do STJ.
- B
Caracteriza erro de proibição escusável o fato de o agente não poder conhecer a ilicitude do fato em face das circunstâncias do caso concreto. Tal erro exclui a potencial consciência da ilicitude, e, por consequência, a culpabilidade somente se justifica se o agente não tiver condições de conhecer a ilicitude de seu comportamento a partir de um juízo técnico-jurídico, e não apenas de um juízo leigo.
- C
Respaldada no CP, que prevê a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão da culpabilidade, a jurisprudência do STJ albergou como fundamento para a absolvição de acusado de falsificação de passaporte a tese de que seria inexigível conduta diversa do réu, que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência no exterior.
- D
De acordo com a teoria psicológico-normativa, a culpabilidade exige dolo e culpa, elementos psicológicos identificados no autor, e reprovabilidade, juízo de valor sobre o fato, condição considerada existente caso o agente tenha a consciência da ilicitude de sua conduta, ou, ao menos, possa ter tal conhecimento.
- E
Consoante a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa pertencem à conduta, e os elementos normativos formam a culpabilidade, que passa a ser, assim, a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica de acordo com os limites traçados pelo ordenamento jurídico de cada sociedade.
A respeito dos crimes definidos na lei de combate às drogas e na de combate aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
- A
Segundo a jurisprudência do STJ, deve incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea caso o acusado por tráfico de drogas confesse ser apenas usuário, dada a existência de nexo etiológico entre as condutas.
- B
Atendidos os requisitos legais, não há fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos àquele que pratica o delito de tráfico de drogas.
- C
Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, independentemente de ser ela denunciada em coautoria a pessoa física que tenha agido com elemento subjetivo próprio na mesma infração penal.
- D
A emissão, em bares, de sons e ruídos muito acima do volume permitido constitui infração penal ambiental descrita na lei de regência como poluição de natureza geral, passível de causar danos à saúde humana.
- E
Em se tratando de crime de tráfico de drogas, não se consideram, para a fixação da pena, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
- A
Não se admite a concessão do trabalho externo desde o início do cumprimento da pena a condenado em regime semiaberto, ainda que verificadas condições pessoais favoráveis, no caso concreto, pelo juízo das execuções penais, sendo necessário o cumprimento de percentual mínimo da pena antes da concessão da benesse ao sentenciado.
- B
Medida de segurança não constitui espécie do gênero sanção penal, sendo sua finalidade exclusivamente preventiva, ou seja, destina-se a evitar que o agente que demonstre periculosidade volte a delinquir.
- C
No CP, adota-se, em relação à aplicação das penas, o chamado sistema duplo binário, sendo indevida a aplicação cumulativa e simultânea de pena tipicamente criminal e medida de segurança ao mesmo réu.
- D
Se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e este se tornar incompatível em razão da soma de nova pena por outro crime, deverá o magistrado proceder à regressão do acusado ao regime fechado e, ao unificar as penas, deve abater do tempo efetivamente cumprido pelo réu o lapso temporal para a concessão da progressão.
- E
Na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, não configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo ele cumprir a reprimenda sob esse regime até o surgimento de vaga em outro regime compatível com o decreto condenatório.