Assistente em Administração - 2014

A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

1. admitir que ocorra o desvio de função, fora de situações emergenciais e transitórias, bem como que se gere direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas e justificadas pelo servidor.

2. adotar procedimentos de caráter inidôneo, com o agravante de haver conhecimento real ou presumido da ilegalidade existente por parte do agente público.

3. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo.

4. aceitar que sejam exercidas atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho estabelecido.

5. admitir que sejam praticados atos de improbidade ou condutas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.

Estão

corretas

, apenas:

Considerando o preceito de que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta:

No setor público, a gestão de processos administrativos deve adotar os seguintes procedimentos:

1. os documentos que compõem os processos devem ser juntados aos autos obedecendo à ordem cronológica de sua protocolização, com folhas numeradas e rubricadas, para que se configure uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos.

2. a juntada de processo pode ser feita por anexação, apensação e desapensação.

3. a apensação de processo consiste na união temporária de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes.

4. a anexação de processo consiste na união definitiva e irreversível de um ou mais processos ou documentos, constituindo um só processo, desde que exista um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto.

5. a desapensação de processo consiste na separação física de processos apensados e no consequente desentranhamento de peças, por interesse da Administração ou a pedido do interessado.

Estão

corretas

, apenas:

De acordo com a Lei n° . 9.784/1999, a comunicação dos atos processuais no processo administrativo deverá ser efetivada:

1. por intermédio de intimação do interessado, para ciência de decisão, ou para a realização de diligências.

2. somente quando o processo chegar ao seu final, ou seja, tenha sido proferida uma decisão conclusiva, afirmando ou negando um direito, que solucione a controvérsia originária da instauração do processo.

3. por meio de ofício em que a autoridade pública comunica, solicita e/ou determina assuntos de ordem administrativa relativos ao processo em tramitação.

4. para garantir direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

5. por intermédio de ampla publicidade dos atos processuais, exceto nos casos de segredo de justiça ou quando o interesse social assim o exigir.

Estão

corretas

, apenas:

Um orçamento bem elaborado permite que seja melhor realizado o trabalho de um administrador público. Neste sentido, cabe observar algumas condições e requisitos básicos, por exemplo:

A elaboração de um Termo de Referência deve atender a determinadas exigências, tais como:

No âmbito da Administração Pública, o controle interno abrange:

1. os aspectos eminentemente administrativos e contábeis, em seus conteúdos formais e legais, sobre os quais se efetiva revisões e/ou se verifica as operações, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis à entidade e à sua área de atuação.

2. o ciclo de gestão do governo, que compreende o plano, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e a avaliação de desempenho da ação governamental, prevenindo irregularidades, integrando-se e facilitando o controle externo exercido pelo poder legislativo.

3. o exercício esporádico das seguintes atividades: orientação de gestores, monitoramento das atividades planejadas e executadas, fiscalização das atividades, correção de eventuais irregularidades e minimização de danos incidentes sobre o patrimônio público.

4. o exame das diferentes fases de execução da despesa, inclusive, a regularidade das licitações e dos contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e imputabilidade.

5. a conjunção de todos os procedimentos de controle exercidos de forma isolada ou sistêmica tanto dentro como fora da organização, podendo alcançar a cadeia de valor dos serviços governamentais prestados à população.

Estão

corretas

, apenas:

De acordo com o tempo e a forma, a função de controle pode ocorrer nas seguintes situações:

1. previamente: antes da ocorrência do evento ou fato que se pretende controlar, buscando identificar, a priori, pontos críticos no fluxo das ações desempenhadas, de modo a evitar a ocorrência de possíveis desvios na execução dos atos praticados.

2. concomitantemente: em paralelo com a ação do administrador, buscando detectar erros, desperdícios ou irregularidades, no momento em que eles ocorrem, com vista a permitir a adoção de medidas tempestivas de correção.

3. posteriormente: após a ação do administrador, examinando a regularidade das ações desenvolvidas e, se for o caso, apurando responsabilidades nas situações em que forem identificadas incorreções e necessidade de sanções.

4. contingencialmente: de acordo com as circunstâncias que cercam a ação do administrador, buscando estabelecer um continuum que vai desde o uso da forma de controle preventiva e detectiva até à corretiva.

Estão

corretas

:

No âmbito da Administração Pública, o controle externo abrange:

1. a prática compartilhada de controle, exercida pelos tribunais de contas e pelos fóruns de controle social, que juntos exercem diferentes tipos de fiscalizações, além da verificação do cumprimento de projetos e programas de Governo.

2. os três níveis de controle: controle externo, controle interno e controle social, cujo vínculo e integração são indissociáveis e necessários à existência de um ambiente de gestão pública ético, eficiente, eficaz e efetivo.

3. o controle popular e externo à administração pública, realizados mediante a utilização de instrumentos constitucionais criados para esse fim, como é o caso da ação popular, das conferências, dos conselhos gestores e das ouvidorias, entre outros.

4. a conjugação de um conjunto de ações de controle desenvolvidas por um organismo diverso, não pertencente à estrutura do órgão ou Poder responsável pela atividade controlada, que se submete à fiscalização dos atos praticados com recursos públicos.

5. o controle que o Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, exerce sobre os órgãos e entidades dos demais Poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, visando garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Estão

corretas

, apenas:

Na gestão de documentos é recomendável: