A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fe...

127566|Direito Administrativo

2014

médio

Regime jurídico dos servidores públicos, art. 116º - 117º
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 116
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 117

A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

admitir que ocorra o desvio de função, fora de situações emergenciais e transitórias, bem como que se gere direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas e justificadas pelo servidor.
adotar procedimentos de caráter inidôneo, com o agravante de haver conhecimento real ou presumido da ilegalidade existente por parte do agente público.
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo.
aceitar que sejam exercidas atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho estabelecido.
admitir que sejam praticados atos de improbidade ou condutas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.

Estão

corretas

, apenas:

A
2, 3 e 4.
B
1, 2, 3 e 5.
C
1, 4 e 5
D
1, 2 e 5.
E
3, 4 e 5.