Contador - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - 2024

A Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, estabelece os procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), além de regulamentar o registro e a avaliação de títulos e valores mobiliários no âmbito dessas entidades. A norma visa uniformizar práticas contábeis, assegurar a transparência das demonstrações financeiras e garantir que os ativos sejam avaliados de acordo com critérios consistentes e atualizados, refletindo adequadamente a sua realidade econômica. Essas diretrizes são fundamentais para a confiabilidade das informações financeiras e para a proteção dos interesses dos participantes e assistidos dos planos de previdência. Para o registro contábil de processo sucessório, a entidade deve observar alguns conceitos. Relacione os termos a seguir, estabelecidos na Resolução CNPC nº 43/2001, com suas respectivas definições: I - Incorporação: II - Fusão: III - Cisão: IV - Transferência de gerenciamento: ( ) operação que consiste na transferência de gestão de um plano de benefícios de uma entidade fechada para outra, mantidos os mesmos patrocinadores, e abrangendo a totalidade dos seus participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios. ( ) absorção de um plano de benefício previdencial por outro que assume todos os seus direitos e obrigações, ficando mantidas as relações jurídicas já constituídas; ( ) transferência de parcela do patrimônio (bens, direitos e obrigações) de um plano de benefícios previdencial para um ou mais planos de benefícios previdenciais, extinguindo-se no caso de transferência total ou mantendo-se no caso de transferência parcial; ( ) união ou junção de dois ou mais planos de benefícios previdenciais, dando origem a um novo plano de benefício, que lhes sucedem em todos os seus direitos e obrigações. Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

Em relação ao segmento de renda variável, o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022 prevê que a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 70% (setenta por cento) no segmento de renda variável e, adicionalmente, a outros limites. Avalie se os seguintes limites estão corretos. I. Até 70% (setenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedade por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em segmento especial, instituído em bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança; II. Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedades por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em bolsa de valores e que não estejam em segmento especial; III. Até 15% (quinze por cento) dos recursos de cada plano em Brazilian Depositary Receipts (BDR) classificados como nível II e III, em BDR lastreado em fundo de índice, e em cotas de fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de valores do Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; IV. Até 5% (três por cento) dos recursos de cada plano em certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros. Segundo o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, estão corretas as afirmativas

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, regula a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A referida lei estabelece diretrizes para o funcionamento e a supervisão desses fundos de pensão, visando garantir a transparência, a boa governança e a segurança dos benefícios previdenciários para os servidores públicos e empregados dessas instituições. A lei também inclui disposições sobre a responsabilidade das patrocinadoras e as condições para a administração e gestão dessas entidades. De acordo com a Lei Complementar nº 108/01, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios. ( ) A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares. ( ) É vedado aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam. As afirmações são, respectivamente,

A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, tanto para os planos de previdência privada, como para os fundos de aposentadoria programada individual (FAPI). A lei prevê o regime de tributação regressiva e definitiva para as contribuições efetuadas, incentivando a poupança de longo prazo ao oferecer uma redução na alíquota do imposto de renda de acordo com o tempo de acumulação dos recursos. De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável. ( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor. ( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada. As afirmações são, respectivamente,

O Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria (2021) oferece diretrizes para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que visam aprimorar a qualidade das informações contábeis e dos processos de auditoria interna e externa. O documento orienta sobre a padronização das práticas contábeis, a importância da transparência na divulgação de informações financeiras e a necessidade de uma governança sólida para assegurar a integridade e a confiabilidade das demonstrações contábeis, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário complementar. De acordo com o item 132 desse guia, os patrocinadores públicos devem solicitar auditoria interna periódica, preferencialmente anual, sobre as atividades da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que administra seus planos de benefícios, com destaque para o seguinte tópico:

O Comunicado Técnico CTA 08, publicado em 31 de julho de 2013, orienta os auditores independentes na emissão de relatórios sobre as demonstrações contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento detalha os procedimentos e responsabilidades dos auditores, destacando a importância de uma avaliação criteriosa dos ativos, passivos, resultados e do cumprimento das normas contábeis aplicáveis às EFPCs. O CTA 08 enfatiza a necessidade de transparência e rigor na auditoria, visando assegurar que as demonstrações contábeis reflitam de maneira adequada a situação financeira e atuarial dessas entidades. Quando os valores correspondentes ao exercício anterior, apresentados para fins de comparação, tiverem sido auditados por outros auditores independentes, o auditor atual deve adicionar um parágrafo de

De acordo com a NBC PG 01 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR, o contador deve estabelecer, por escrito, o valor dos serviços em suas propostas de prestação de serviços profissionais. Avalie se, para isso, o contador deve considerar, entre outros, os seguintes elementos: I. O local em que o serviço será prestado; II. A peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; III. O resultado lícito favorável que, para o contratante, advirá com o serviço prestado. Está correto o que se afirma em

Leia o fragmento a seguir. As firmas frequentemente formam estruturas maiores com outras firmas e entidades para aumentar a sua capacidade de prestar serviços profissionais. Se essas estruturas maiores criam uma rede depende dos fatos e das circunstâncias específicas, e não depende de as firmas e entidades serem _____. A firma em rede deve ser _____ clientes de auditoria das outras firmas da rede. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima, de acordo com a NBC PA 400 - INDEPENDÊNCIA PARA TRABALHO DE AUDITORIA E REVISÃO.

A Resolução CNPC nº 43, de 06/08/2021 autoriza a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a editar instruções complementares para a fiel execução do disposto nessa Resolução. Estão incluídas nessas autorizações, de acordo com o Art. 2º da referida Resolução, as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

A Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Segundo o Art. 6º da referida Lei, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Analise as afirmativas a seguir considerando o referido Artigo: I. A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios não poderá exceder a do participante; II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com contrapartida do patrocinador; III. É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio; IV. A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada unicamente pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Segundo o Art. 6º da Lei Complementar nº 108, estão corretas apenas as afirmativas