Contador - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - 2024

A Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O Art. 20 destaca que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva

O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa.

A Resolução CNPC nº 44, de 06/08/2021, dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar. Analise as afirmativas a seguir em relação ao Comitê de Auditoria, à luz da referida Resolução. I. As entidades classificadas pela Previc com base em critérios objetivos, que levem em consideração porte e relevância, devem constituir Comitê de Auditoria; II. O Comitê de Auditoria deve ser composto por, no mínimo, três e, no máximo, cinco integrantes, com mandato de quatro anos; III. A extinção do Comitê de Auditoria somente pode ocorrer quando a entidade não mais apresentar as condições estabelecidas na Resolução CNPC nº 44 de 06/08/2021 e ter cumprido as atribuições relativas aos exercícios sociais em que foi exigido o seu funcionamento. Está correto o que se afirma em

A Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021 dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários. Com relação às exigências e procedimentos constantes nesta Resolução, analise as afirmativas a seguir. I. O balancete do plano de benefícios, o balancete do plano de gestão administrativa e o balancete consolidado são balancetes obrigatórios para as EFPC; II. É vedada a transferência de títulos públicos federais da categoria "títulos para negociação" para a categoria “títulos mantidos até o vencimento”; III. A verificação de déficit no plano de benefício ou a alteração de premissas atuariais pode ser configurada como motivo isolado, não usual, não recorrente e não previsto para justificar uma reclassificação dos títulos públicos federais classificados na categoria “mantidos até o vencimento” para a categoria "títulos para negociação”. Está correto o que se afirma em

Um auditor independente foi contratado por uma entidade fechada de previdência complementar classificada no segmento S3 para atendimento às exigências constantes na Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023. Avalie se os relatórios obrigatórios que devem ser elaborados anualmente por esse auditor independente incluem os seguintes: I. relatório sobre as demonstrações contábeis, em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; II. relatório circunstanciado sobre as deficiências de controles internos, identificadas as respectivas recomendações em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade para Trabalhos de Auditoria - Comunicação de Deficiências de Controle Interno; e III. relatório para propósito específico, no qual deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança da EFPC. Assinale a opção correta.

Em relação às entidades fechadas de previdência complementar e à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, assinale a afirmativa correta.

Em relação à emissão do relatório do auditor independente sobre as Demonstrações Contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e as melhores práticas de auditoria, analise as afirmativas a seguir: I. O controle patrimonial realizado por meio de escrituração contábil deve respeitar a independência patrimonial, de forma a identificar, de maneira consolidada, os planos de benefícios administrados pela EFPC e o Plano de Gestão Administrativa - PGA, visto que são informações essenciais para os usuários da informação; II. O auditor independente deve analisar se a taxa real de juros para cada plano de benefícios, ainda que em percentual superior ao estabelecido pelo CNPC, foi justificada pela EFPC com base em estudos técnicos que comprovem a aderência das hipóteses de rentabilidade dos investimentos ao plano de custeio e ao fluxo futuro de receitas de contribuições e de pagamento de benefícios; III. No planejamento e execução dos procedimentos de auditoria sobre as demonstrações contábeis das EFPCs que incluem mais de um plano de benefícios, o auditor deve levar em consideração o ambiente de controles internos, as principais características dos planos de benefício, os níveis de materialidade planejada por plano de benefício, entre outros aspectos, de forma a ter segurança razoável que as demonstrações contábeis consolidadas e individuais estão livres de erros materiais causados por erros ou fraude. Está correto o que se afirma em

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 620 – UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE ESPECIALISTAS, trata da responsabilidade do auditor em relação ao trabalho de pessoa ou organização em área de especialização que não contabilidade ou auditoria, quando esse trabalho é utilizado para ajudar o auditor a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada. Com relação aos requerimentos contidos na NBC TA 620, analise as afirmativas a seguir: I. A identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante é exclusiva do auditor, não sendo um assunto em que um especialista do auditor pode ajudar o auditor a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada; II. O auditor deve avaliar se o especialista por ele contratado possui competência, habilidades e objetividade necessárias para fins da auditoria. No caso de especialista externo, a avaliação da objetividade deve incluir a indagação sobre interesses e relações que podem criar uma ameaça à objetividade desse especialista; III. Se o auditor fizer referência ao trabalho de especialista do auditor em seu relatório, porque essa referência é relevante para o entendimento de ressalva ou outra modificação na sua opinião, o auditor deve indicar no relatório que essa referência não reduz a sua responsabilidade por essa opinião. Está correto o que se afirma em

Com relação à prestação de serviços de auditoria independente para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falas (F). ( ) Constitui uma das atribuições do Comitê de Auditoria, avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e o tratamento de informações acerca do descumprimento, pela entidade, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis. ( ) O retorno do responsável técnico, do diretor, do gerente e de qualquer outro integrante com função de gerência da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, somente poderá ocorrer após decorridos cinco exercícios sociais contados a partir da data de sua substituição. ( ) As EFPC são obrigadas a constituir Comitê de Auditoria, o qual deve ser composto por, no mínimo, três e, no máximo, cinco integrantes, com mandato de três anos. As afirmativas são, respectivamente,

Conforme a Resolução CNPC nº 44, de 06/08/2021, analise as afirmativas a seguir quanto às atribuições mínimas do Comitê de Auditoria: I. Deve avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, quando existente, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos; II. Deve reunir-se, no mínimo anualmente, com a Diretoria Executiva da entidade e com os responsáveis, tanto pela auditoria independente, como pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria contábil, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; III. Deve avaliar se o especialista contratado pelo auditor possui competência, habilidades e objetividade necessárias para fins da auditoria, inclusive indagando sobre interesses e relações que podem criar uma ameaça à objetividade desse especialista. Está correto o que se afirma em