Delegado de Polícia - 2012

Página 3 • Total 100 questões

68449Questão 21|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

Na hipótese da ocorrência de crime de exclusiva ação privada, assinale a alternativa correta.

A
O querelante poderá escolher entre o foro do lugar da infração ou do domicílio do querelado.
B
A competência regular-se-á, obrigatoriamente, pela prevenção.
C
Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
D
Caso o querelante não tenha residência certa ou for ignorado seu paradeiro, a competência firmar-se-á pela prevenção.
E
A competência firmar-se-á, obrigatoriamente, pelo lugar da infração.

68450Questão 22|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

O senhor Rui dos Santos, após ser vítima do delito de roubo perpetrado por Nei da Silva, preso em flagrante delito, ao tomar conhecimento de que o Promotor de Justiça havia perdido o prazo de cinco dias (art. 46, do CPP) para oferecer denúncia, resolve intentar ação privada subsidiária da pública, por meio de queixa- crime. Decorridos alguns dias, incomodado pelo trabalho e pelo desgaste emocional, o querelante resolve desistir da ação. Esta medida acarretará:

A
a decadência do direito de ação.
B
a perempção da ação.
C
a extinção da punibilidade.
D
a renúncia tácita do querelante.
E
a retomada da titularidade da ação pelo Ministério Público, que já atuava como assistente litisconsorcial.

68451Questão 23|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

Em relação à investigação criminal, é INCORRETO afirmar:

A
Quando o juiz verificar, nos autos, a existência de crime de ação penal pública, remeterá cópias ao Ministério Público.
B
O requerimento do ofendido nos delitos de ação de iniciativa privada é classificado como notícia- crime qualificada.
C
Formalmente, o inquérito policial inicia-se comum ato administrativo da autoridade policial, que determina a sua instauração por meio de uma portaria ou de um auto de prisão em flagrante.
D
Todos os elementos de convicção (meios de prova) produzidos ou obtidos em sede policial através de inquérito policial são valoráveis na sentença, sem a necessidade de serem reproduzidos na fase de instrução criminal.
E
Apesar de meramente informativos, os atos do inquérito policial servem de base para restringir a liberdade pessoal através das prisões cautelares, e interferir na disponibilidade de bens, com base nas medidas cautelares reais, como por exemplo, o arresto e o sequestro.

68452DesatualizadaQuestão 24|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:

A
relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente.
B
determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação.
C
encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento.
D
relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.
E
relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal.

68453AnuladaQuestão 25|ECA|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

João Alberto, nascido em 02 de fevereiro de 1994, juntamente com seu irmão José Silva, nascido em 15 de janeiro do ano de 1996, aproveitando-se da ausência de seus pais e demais parentes, abordaram, no dia 27 de setembro do ano em curso, no interior da residência destes, sua sobrinha Vera, nascida no dia 13 demaio do ano de 1997, usando de violência e grave ameaça, obrigando-a a praticar com eles atos libidinosos e conjunção carnal. Emrazão do estranho barulho e da gritaria da jovem, vizinhos chamaram os policiais militares, que lograram deter João e José em flagrante. A vítima ficou gravemente ferida, o que despertou a revolta dos familiares e populares, que tentaram agredir João e José. Estes, por sua vez, ameaçaram os vizinhos que testemunharam o fato, dizendo que seriam “apagados”. Em seguida, ambos foram conduzidos pelos policiais à Unidade Policial e apresentados ao Delegado, que deverá:

A
autuar João e José pelo delito de Estupro – art . 217-A, do CP –, e apresentá-los imediatamente ao Juízo da Infância e da Juventude, que poderá determinar a internação provisória por até quarenta e cinco dias.
B
lavrar, contra João e José, o auto de apreensão de adolescente por ato infracional semelhante ao delito de Estupro, previsto no art. 217-A, do CP e apresentá-los, no prazo máximo de 24 horas, ao juiz da Infância e da Juventude, o qual tomará as medidas legais.
C
lavrar, contra João e José, o auto de prisão de adolescente por ato infracional semelhante ao delito de Estupro, previsto no art. 217-A, do CP, e apresentá-los imediatamente ao Ministério Público em exercício na Vara da Infância e da Juventude, o qual tomará as medidas legais.
D
lavrar o auto de prisão em flagrante contra João e, em relação a José, lavrar o termo de entrega aos pais, com a recomendação de apresentá-lo ao juiz da Infância e da Juventude no dia seguinte ao fato.
E
lavrar o auto de prisão em flagrante em relação a João e apreender o adolescente José, lavrando o auto de apreensão de adolescente por ato infracional análogo ao delito de Estupro, previsto no art. 217-A, do CP e, em seguida, apresentá-lo imediatamente ao representante do Ministério Público em exercício na Vara da Infância e da Juventude, para as medidas legais.

68454Questão 26|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

Marque a alternativa correta.

A
Duas teorias disputam a regência do princípio da duração razoável do processo: a “teoria do prazo fixo” e a “teoria do não prazo”. Todavia, tal princípio não tem aplicação no inquérito policial.
B
No inquérito policial, aplica-se o princípio da ampla defesa, do contraditório, da plenitude de defesa e da publ icidade, como formas irrenunciáveis de promover um efetivo garantismo penal.
C
A interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial no curso da investigação, regendo-se a matéria pelo princípio da reserva de jurisdição.
D
À luz da jurisprudência do STF, é possível submeter, coercitivamente, o indicado a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando crimes hediondos ou de elevada gravidade ou, ainda, praticado com violência.
E
O princípio da vedação do retrocesso não é reconhecido no ordenamento pátrio, portanto, apesar de anteriormente ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que fosse pena de detenção, com o advento da Lei n° 12.403/11, essa possibilidade inexiste.

68455Questão 27|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

Marque a opção correta.

A
Compete ao Juizado Especial Criminal julgar as infrações penais cuja pena máxima, privativa de liberdade, não seja superior a 02 anos. Assim, o crime de ameaça do marido contra a esposa, cuja pena é de 01 a 06 meses de detenção ou multa, é de sua competência, não podendo, contudo, ser fixada pena de cesta básica.
B
O crime de tráfico transnacional é o que se submete ao princípio da dupla incriminação, e a competência para seu julgamento é da Justiça Federal, conforme regência válida da Lei de Drogas.
C
No rito ordinário, poderão ser inquiridas 08 (oito) testemunhas da acusação e 08 (oito) da defesa. Já no rito sumário, poderão ser inquiridas 03 (três) testemunhas pela acusação e igual número pela defesa.
D
O registro dos depoimentos dos indiciados, investigados, ofendidos e das testemunhas não pode ser feito por meio audiovisual.
E
Relativamente ao rito para apuração do crime de tráfico de entorpecente, a remessa do inquérito policial far-se-á sem prejuízo das diligências complementares. Porém, o resultado destas deverá ser encaminhado ao juízo competente até 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

68456DesatualizadaQuestão 28|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

ALei n° 12.403/2011 introduziu, no processo penal, a possibilidade de prisão cautelar domiciliar. Sobre o tema, leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I. O Delegado de Polícia não poderá representar pela prisão preventiva na modalidade domiciliar vez que o exame quanto à adequação desta é exclusiva do juiz. A representação deverá ser pela prisão tradicional e o juiz decidirá sobre a substituição desta pela prisão domiciliar.

II. A prisão preventiva, nos termos do art. 318 do CPP, poderá ser substituída por prisão cautelar domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos, ou estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, ou for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de (06) seis anos de idade ou com deficiência, ou ainda, a gestante a partir do 7°mês ou com gravidez de alto risco.

III. Para parte da doutrina, o artigo 318 do CPP funciona como barreira, criando hipóteses nas quais o juiz não poderá decretar a prisão preventiva senão na forma domiciliar, pois, do contrário, seria a mesma inconstitucional, notadamente quando comparada aos requisitos da prisão domiciliar na Lei de Execução Penal, que são menos rígidos.

IV. A prisão cautelar domiciliar poderá ser aplicada, nos termos do art. 318 do CPP, ao maior de 70 anos; ou ao acusado acometido de doença grave; ou com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou à gestante.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
III.

68457Questão 29|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

O Delegado de Polícia não lavrará o Auto de Prisão emFlagrante,mas apenas registrará a ocorrência:

A
nos casos de ação penal pública condicionada à representação, quando, após a prisão captura, a vítima não oferecer a representação.
B
diante de condutas insignificantes que façam desaparecer a tipicidade material, bem como, após a prisão captura, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
C
nos crimes de ação penal privada quando o requerimento de instauração do inquérito for formulado pelo representante legal do ofendido.
D
nos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito.
E
nos crimes cuja penamáxima seja igual ou inferior a 04 anos.

68458Questão 30|Direito Processual Penal|superior

PC-RJ Delegado de Polícia

2012

FUNCAB

Sobre o instituto da prova, leia as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I. A partir das construções teóricas de Robert Alexy e Ronald Dworkin, eventuais colisões entre direitos fundamentais se resolvem pelo método de ponderação, sendo a dignidade humana o princípio que dá unidade de sentido ao sistema de direitos fundamentais. Por essa razão, apesar do princípio da vedação da prova ilícita, é admissível, excepcionalmente, a prova ilícita , vez que o direito de l iberdade prevalece nesta ponderação, pois do contrário, afetar-se-ia a dignidade do acusado.

II. A , teoria conhecida no Brasil por descoberta inevitável, ou curso hipotético de investigação, foi contemplada no pensamento da Corte Norte-Americana (Nix v. Williams, 1984). Segundo essa diretriz, a prova concretamente obtida por meio ilícito pode ser valorada desde que se conclua, hipoteticamente, que tal prova inevitavelmente seria descoberta por meio lícito. Lança-se mão de um “curso de investigação hipotético”.

III. A teoria da descoberta inevitável é aceita pacificamente na doutrina brasileira e estrangeira, não havendo mais quemconteste a sua eficiência em temperar os exageros da teoria dos frutos da árvore envenenada.

IV. A teoria das fontes independentes ( independent source ) não está positivada no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de ser agasalhada na jurisprudência do STF.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
IV.