Delegado de Polícia - 2012

a competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes.

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.

a delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.

a incompetência se transmuda em competência de acordo com a caracteristica da improrrogabilidade.

de uso especial.

dominical.

de uso comum do povo.

privado.

afetado.

É exigido o requisito temporal de dois anos de efetivo exercício.

Pode ser estendida aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Guarda correlação com o cargo e não com o serviço público.

A avaliação negativa, pela Administração, do desempenho do servidor, pode excluí-lo do serviço público sem o ato de exoneração.

O servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório deverá ser exonerado, observadas as formalidades legais.

poder normativo técnico.

autonomia decisória.

não vinculação à Administração Direta.

independência administrativa.

autonomia econômico-financeira.

I e II.

III e IV.

I, II e III.

I e IV.

I e III.

Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.

Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV.

Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV.

Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV.

Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.

Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.

São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.

O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.

O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.

Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.

Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo.

São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma,modo e objeto.

Ao contrário do motivo, que pode ser dispensado em determinados atos administrativos, a motivação deverá estar sempre presente.

A característica da imperatividade significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode imediatamente ser executado.

A anulação do ato administrativo, em regra, opera efeitos ex nunc.

As Constituições Estaduais não podem condicionar a celebração de contratos da Administração à prévia autorização do Poder Legislativo, quando a Constituição Federal não o fizer.

Em razão do regime jurídico de direito público que regula os cont ratos administ rat ivos, a Administração desfrutará de posição de supremacia emrelação ao particular contratado.

Enquanto no contrato administrativo os interesses dos contratantes são opostos e diversos, no convênio administrativo, os interesses são paralelos e comuns, tendo como elemento fundamental a cooperação e não o lucro.

A Administração é subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas da contratada quando esta for inadimplente, contudo, não poderá haver oneração do objeto do contrato.

A Administração pode obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25%do valor originário do contrato, ou até 50%de acréscimo, no caso de reforma de edifício ou equipamento.