Promotor de Justiça - 2011

Página 3 • Total 100 questões

117296Questão 21|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

2011

MPE-PR

Relativamente ao Poder Constituinte originário é correto afirmar:

A
É limitado apenas pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
B
É inicial, autônomo e incondicionado.
C
Pode ser denominado também como poder reformador.
D
Se corporifica geralmente por meio do instrumento chamado Emenda à Constituição.
E
É também identificado pela doutrina como Poder Constituinte constituído.

117297Questão 22|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

2011

MPE-PR

Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.II-Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.III-Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.IV-Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.V-Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

A
todas as afirmativas são corretas.
B
apenas as afirmativas I e II são corretas.
C
a afirmativa III é a única incorreta.
D
as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.
E
todas as afirmativas são incorretas.

117298Questão 23|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

2011

MPE-PR

Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é incorreto afirmar:

A
O Supremo Tribunal Federal é órgão competente para o seu julgamento;
B
É possível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais diante da Constituição Estadual perante os Tribunais de Justiça dos Estados.
C
Emenda à Constituição Federal está sujeita ao controle de constitucionalidade por essa via.
D
Leis Municipais impugnadas em face Constituição Federal também estão sujeitas ao controle de constitucionalidade por essa via.
E
No desenrolar do processo perante o Supremo Tribunal Federal deve ser citado o Advogado Geral da União para proceder a defesa do ato ou texto impugnado.

117299Questão 24|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

2011

MPE-PR

Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Quando houver conflito entre dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o operador do direito deve interpretá-los de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em dissenso, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, de forma a conseguir uma aplicação harmônica do texto constitucional.II-De acordo com autorizada doutrina, os interesses transindividuais se inscrevem entre os direitos denominados de primeira geração;III-Em regra, as normas que definem os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.IV-Embora inserido no inciso II do artigo 5.º da Constituição Federal, o princípio da legalidade não se insere entre os direitos e garantias fundamentais, pois é apenas uma regra básica para aplicação das normas jurídicas.V-A inviolabilidade do domicílio durante o período noturno poderá ser quebrada somente mediante prévia autorização judicial no caso de flagrante delito, ou independentemente dessa autorização em hipóteses de desastre ou para prestação de socorro.

A
todas as afirmativas são corretas.
B
apenas as afirmativas I e III são corretas.
C
a afirmativa III é a única incorreta.
D
as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.
E
todas as afirmativas são incorretas.

117300Questão 25|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

2011

MPE-PR

Relativamente à ação popular constitucional, é correto afirmar:

A
Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.
B
Seu objeto limita-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, nos termos do artigo 1.º da Lei 4717/65.
C
Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.
D
No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.
E
Nenhuma das alternativas anteriores é correta .

117301Questão 26|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

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MPE-PR

Examine as afirmações abaixo e após responda:I-O Habeas Corpus pode ser proposto em favor de pessoa jurídica.II-O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.III-Segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial consolidado entende-se, em regra, que o direito líquido e certo hábil a fundamentar a concessão de mandado de segurança deve vir demonstrado por prova documental pré-constituída.IV-São requisitos para o mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, bem como a inviabilização de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.V-O habeas data somente pode ser impetrado contra pessoas jurídicas de direito público.

A
todas as afirmativas são corretas.
B
as afirmativas I, II e V são as únicas corretas.
C
a afirmativa V é a única incorreta.
D
as afirmativas II, III e IV são corretas.
E
todas as afirmativas são incorretas.

117302Questão 27|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

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MPE-PR

Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar:

A
Nos termos do artigo 37, §6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva.
B
De acordo com autorizada doutrina e jurisprudência, há entendimento de que nos casos de condutas omissivas do Estado, a sua responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.
C
Sendo responsabilizada a administração pública, poderá promover ação regressiva contra o(s) agente(s) responsável(eis) nos casos de dolo ou culpa.
D
A responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada em nenhuma hipótese, havendo apenas possibilidade de repartir-se o valor da indenização no caso de culpa concorrente da vítima.
E
São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado a ocorrência do dano e a existência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal.

117303Questão 28|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

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MPE-PR

Relativamente ao poder de iniciativa para a proposição de leis, é correto afirmar:

A
No âmbito dos Estados membros, o poder de iniciativa de leis visando o estabelecimento da organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público é concorrente entre o Procurador-Geral de Justiça e o Governador do Estado.
B
Os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, em regra, não poderão ser alterados através de emendas apresentadas pelos parlamentares.
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D
É conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei para fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e conseqüente estabelecimento do teto salarial do funcionalismo público, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 19/98.
E
todas as alternativas anteriores são incorretas.

117304Questão 29|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

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MPE-PR

São garantias constitucionais dos membros do Ministério Público:

A
Inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios.
B
Indivisibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.
C
Vitaliciedade, inviolabilidade e inamovibilidade.
D
Irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e inviolabilidade.
E
Inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e indivisibilidade.

117305Questão 30|Direito Constitucional|superior

MPE-PR Promotor de Justiça

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MPE-PR

Integram os princípios gerais da ordem econômica:

A
Soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor.
B
Livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
C
Busca do pleno emprego, soberania nacional e livre concorrência.
D
Redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.