Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá d...
Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.II-Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.III-Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.IV-Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.V-Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.