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Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá d...


117297|Direito Constitucional|superior

Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.II-Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.III-Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.IV-Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.V-Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

  • A

    todas as afirmativas são corretas.

  • B

    apenas as afirmativas I e II são corretas.

  • C

    a afirmativa III é a única incorreta.

  • D

    as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.

  • E

    todas as afirmativas são incorretas.