Juiz Substituto - 2014

Uma vez editada a súmula vinculante, a sua revisão pode ser requerida por qualquer interessado.

A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, só se fará presente a partir de sua publicação na imprensa oficial.

Julgada procedente a reclamação proposta contra decisão judicial que contrariar súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal deverá reformar a decisão judicial reclamada, aplicando o direito à espécie.

Cabe reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, mas não cabe se a decisão judicial aplicá-la indevidamente.

Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que julgar improcedente mandado de segurança de sua competência originária.

Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que inadmitir mandado de segurança de sua competência originária.

É vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, com exceção dos casos previstos em lei.

É vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

É vedado aos juízes exercer outro cargo ou função, com exceção do magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

É vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se for em Estado ou Região distinta daquela onde exerce a magistratura.

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de pedido ou requerimento da parte.

Ainda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei.

Para que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário, é necessária declaração expressa de inconstitucionalidade da lei pelo órgão fracionário do tribunal.

É vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza da legislação federal infraconstitucional.

é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.

incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.

pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

Direito Aeronáutico.

Direito Financeiro.

Direito Agrário.

Direito Marítimo.

do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.

da publicidade das decisões judiciais.

do duplo grau de jurisdição.

da motivação das decisões judiciais.

Pode veicular matéria relativa à Organização do Poder Judiciário.

Pode veicular matéria relativa à Carreira dos membros do Poder Judiciário.

Pode veicular matéria relativa a Partidos Políticos.

A vigência da medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.