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Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre


91872|Direito Constitucional|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2014
VUNESP

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

  • A

    Direito Aeronáutico.

  • B

    Direito Financeiro.

  • C

    Direito Agrário.

  • D

    Direito Marítimo.

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