Juiz Substituto - 2014

Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.

O contrato será rescindido na totalidade.

Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.

Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.

Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.

O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

É anulável o negócio na simulação absoluta.

O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos.

Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos.

Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.

O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.

Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes.

O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.

A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-los.

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, adquire-se desde logo o direito a que ele visa.

Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça.

Na venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.

Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.

Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.

É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.

É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.

Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.

A morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização.

O soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente.

Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte.

Não gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro.