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Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011


Página 4  •  Total 60 questões
100221Questão 31|Direito Administrativo|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

  • A

    não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.

  • B

    impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.

  • C

    autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.

  • D

    impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.

  • E

    traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

100222Questão 32|Direito Constitucional|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

  • A

    eficácia plena e de eficácia negativa.

  • B

    princípio programático e de eficácia contida.

  • C

    eficácia restringível e de eficácia absoluta.

  • D

    princípio programático e de eficácia plena.

  • E

    eficácia relativa e de princípio programático.

100223Questão 33|Direito Constitucional|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou sejam, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas, estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de

  • A

    vantagens pecuniárias, salário e subsídio.

  • B

    vantagens pecuniárias, vencimentos e salário.

  • C

    subsídio, vencimentos e salário.

  • D

    vencimentos, subsídio e salário.

  • E

    vencimentos, vantagens pecuniárias e subsídio.

100224Questão 34|Direito Constitucional|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

  • A

    não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

  • B

    considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.

  • C

    implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.

  • D

    não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.

  • E

    coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

100225Questão 35|Direito Constitucional|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

  • A

    Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • B

    Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

  • C

    Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

  • D

    Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

  • E

    Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

100226Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 36|Direito do Trabalho|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da representação:

4c81a72f2db10c4a5e7703b65eb968ad702cf347dc375f52a8ad3b924490b3b4-36-0.jpg

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

  • A

    I e III.

  • B

    I, II e III.

  • C

    II, III e IV.

  • D

    I e IV.

  • E

    I, III e IV.

100227Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 37|Direito do Trabalho|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

De acordo com a Lei

[4c81a72f2db10c4a5e7703b65eb968ad702cf347dc375f52a8ad3b924490b3b4-37-0.jpg]

8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

  • A

    pelo credor de pensão alimentícia.

  • B

    em razão dos créditos trabalhistas em geral.

  • C

    para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.

  • D

    para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

  • E

    para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.

100228Questão 38|Direito do Trabalho|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança

  • A

    caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão.

  • B

    não caberá recurso, por expressa vedação legal, tratando- se de hipótese de ação rescisória, desde que preenchido os requisitos.

  • C

    caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o pleno do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão.

  • D

    caberá recurso de revista, no prazo de quinze dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

  • E

    caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

100229Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 39|Direito do Trabalho|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos:

I. Em relação às questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, pode o juiz ou tribunal decidi-las ainda que não constem das razões recursais ou contra-razões, gerando o denominado efeito extensivo do recurso.

II. Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

III. O Ministério Público do Trabalho possui o prazo de 16 dias para interpor recurso ordinário.

IV. As sociedades de economia mista possuem o prazo de 16 dias para interpor agravo de instrumento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

  • A

    I e IV.

  • B

    I, II e III.

  • C

    II, III e IV.

  • D

    II e III.

  • E

    I e II.

100230Questão anuladaAnuladaQuestão 40|Direito do Trabalho|superior
TRT-4Analista Judiciário - Área Judiciária
2011
FCC

Contra despacho monocrático que indeferir a petição inicial de ação rescisória caberá

  • A

    agravo regimental para o Tribunal Superior do Trabalho.

  • B

    recurso de revista para o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

  • C

    agravo regimental para o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

  • D

    recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

  • E

    agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.

Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011 | Prova