De acordo com a Lei [4c81a72f2db10c4a5e7703b65eb968ad702cf347dc375f52a8ad3b924490b3b4-37-0.jpg] 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

pelo credor de pensão alimentícia.

em razão dos créditos trabalhistas em geral.

para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.

para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.