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Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos: I. Em relação às questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, pode o juiz ou tr...

100229Questão desatualizadaDesatualizada|Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos:

I. Em relação às questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, pode o juiz ou tribunal decidi-las ainda que não constem das razões recursais ou contra-razões, gerando o denominado efeito extensivo do recurso.

II. Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

III. O Ministério Público do Trabalho possui o prazo de 16 dias para interpor recurso ordinário.

IV. As sociedades de economia mista possuem o prazo de 16 dias para interpor agravo de instrumento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

  • A

    I e IV.

  • B

    I, II e III.

  • C

    II, III e IV.

  • D

    II e III.

  • E

    I e II.